norma nº 309/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE 
 ESTADO DO PARANÁ
Site: www.formosadooeste.pr.leg.br e-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 – Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR 
RESOLUÇÃO Nº. 309, de 7 de fevereiro de 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO 
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais autorizadas na alínea a) 
inciso III, art. 19 do regimento interno, 
 
RESOLVE: 
 Art. 1º Com fundamento no inciso I do art. 12 da
Lei Complementar nº 015 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, 
Vencimento e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de 
Formosa do Oeste e dá outras providências), fica concedido ao 
funcionário LUIZ CARLOS RICATTO, matrícula nº 335-2, ocupante 
do cargo de “Procurador Jurídico”, CBO nº 2412-25, Nível 3, 
elevação da referência 5 para 6. 
 Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2017. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Formosa do Oeste Câmara Municipal, 7 de fevereiro 
de 2017. 
Rinaldo Cremon 
Presidente