norma nº 826/2017

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B, DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste,pr.gov.br
Lei nº. 826, de24de janeiro de 2017.
publicação em: Í2sLA Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária na
. remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão
No Dia:
Na Pagina ndo
dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
2933
Na Edição N8: see
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal atualizar
mediante Resolução as tabelas de remuneração da Lei Complementar nº
015/2012, de 05 de abril de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e
Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no
percentual de 6,29% (seis virgula vinte e nove por cento).
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo
refere-se à inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo
do IBGE, acumulada no período de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2016.
Art. 2º Os Servidores que não atingirem o valor do
vencimento previsto no Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, automaticamente
serão elevados aquele patamar.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Publicado no Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand", aos 24
Diário Eletrônico dias
Na edição nº
nodia ZS10Lmo ZZ2.
Páginas: 23
m de janeiro do ano de 2017.
06
LUI IO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal