norma nº 827/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX dá - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 827/2017
SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº.
624/2011 que autorizou o Poder Executivo a doar área do
Município para construção da sede do Fórum Eleitoral e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica pela presente Lei alterado o Artigo 3º da Lei
Municipal nº. 624/2011 de 06/04/2011, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º. O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio
do Município de Formosa do Oeste/PR, caso a União não venha lhe dar a destinação ao uso de
Orgãos ou Entidades da Administração Pública Federal.
Publicado no Jornal
O Regional
Noda ZÉ 103 mo 1H
Na edição nº. Z 5 Ecos
Páginas: LL
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 27 de
março de 201
LUIZ A DOM s AGUIAR
Publicado no
Diário Eletrônico
Naedição nº. << 7
Nodia Z$ 102 mo 7 >
Páginas: O E