norma nº 529/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 529/2009
Publicação em: Q ma pyval Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
= o a abertura de Crédito Adicional Especial no
No bia: 0.3./ 23.4 god Orçamento do Município de Formosa do Oeste,
Na Edição Nº 2.677. para o Exercício de 2009.
Página NºQ -(. Afeo Uicueis
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de
Formosa do Oeste, para o exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento programa do Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2009, um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mediante as
seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a)
Órgão: 0300 - Departamento de Administração e Finanças
Unidade: 0301 — Departamento de Administração e Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 3 — Gestão Administrativa e Financeira
Projeto: 1.019 — Reformar o Paço Municipal
Categoria: 4 — Despesas de Capital
Natureza: 4 — Investimentos
Modalidade: 90 — Aplicações Diretas
Elemento: 51 — Obras e Instalações
Fonte: 41609 — Operação de Crédito Paço Municipal ..............R$ 90.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito
ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de
Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº. 527/2009 de 11/08/2009, que autoriza a
operação de crédito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pa Municipal “Ataliba L, el Chateaubriand”,
aôs 26 dias do mês de agosto de 2009.
/
» X BQnAtvs
/Vetts ella PAUTA
/ P
(o
refeito Municipal