norma nº 834/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11! - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX dá - 3526 -1122
ww. formosadooeste.pr.gov.br
LEINº. 834/2017
SÚMULA: O Município de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Cede o uso de imóveis do Patrimônio Municipal,
mediante processo licitatório e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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no dia 0/12
Na edição nº
Páginas:
Publicado no d
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a conceder Cessão de Uso, pelo período de 10 (dez) anos, através de processo
licitatório, dos imóveis abaixo descritos:
- Imóvel: Barracão localizado no imóvel constituído pelas Chácaras nºs. 154 e 155 (sub-
divisão) do Bairro de Chácaras, Gleba Rio Verde-2, situado neste Município e comarca,
com área de 7,2 (72.000,00 m2) hectares, com benfeitorias, matrícula 1.066 com registro no
Livro 2-C, folha 01 do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste/PR, e
- Imóvel: Barracão localizado no imóvel constituído pelo Lote I-43 , L43-A-l1, do Bairro
Industrial desta cidade e Comarca de formosa do Oeste, Gleba Rio Verde-2, matrícula
2.495 com registro no livro 2-H, folha 01, Rua Maranhão, 3 18, centro, Formosa do Oeste -
PR,
Art. 2º - Os imóveis deverão ser utilizados exclusivamente
para o funcionamento de empresas do ramo de confecções.
Art. 3º. Caberá às empresas vencedoras do certame
Hicitatório:
I - garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações
do imóvel pertencente ao patrimônio público;
II - informar imediatamente ao Departamento Municipal de Administração e Finanças de
Formosa do Oeste as situações que requeiram soluções emergenciais;
HI - prezar pelo bom funcionamento e convívio pacífico entre integrantes da empresa;
IV - suprir toda equipe de serviços gerais, a cessão de materiais de limpeza, a conservação
e higiene para o período de funcionamento da empresa,
V - promover a manutenção e conservação diária das dependências do imóvel cedido,
mantendo-o limpo durante e após o término das atividades;
VI - O ônus financeiro proveniente de gastos com energia elétrica, lâmpadas, água,
telefone, internet e outros será totalmente sob a responsabilidade da empresa, que arcará
com sua despesa financeira individualmente;
- Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº Le e
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Páginas: os
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, [11 = CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0901-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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VII - Fica a empresa responsável pela guarda, proteção € conservação do imóvel, bem
como dos bens móveis e também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento
desta Lei, sem direito a ressarcimento.
VIII - É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como à transferência de sua
cessão, a qualquer título ou parcialmente, sob pena da presente Lei tornar-se sem efeito.
IX - Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente
após consulta e autorização do Departamento Municipal de Administração e Finanças de
Formosa do Oeste, mediante parecer da Prefeitura Municipal de Formosa do Oeste.
X - O imóvel cedido será retomado, a qualquer momento, caso haja descumprimento de
algum dispositivo da presente lei. :
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 29 de
junho de 2017.
ONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LUL