norma nº 833/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Publicação em: A) Respira. A . LEE Nº 833/2017
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HoEdiçãon: JAGL | SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Página ne Paio abrir crédito Suplementar Especial e dá outras
' e ia providencias.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 174.500,00 (cento e setenta e quatro mil e
quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação e codificação:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0205- Departamento de Educação e Cultura
12.361.1400.2.011- Manutenção do Ensino Fundamental
103 — 5% das Transferências Constitucionais
1754-31.90.94.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas..............s.. R$ 151.500,00
12.365.1400.2.015- Manutenção da Educação Infantil
103 — 5% das Transferências Constitucionais
1755-31.90.94.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas..................R$. 23.000,00
TOTAL R$ 174.500,00
Art. 2º- Os recursos indicado para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
proveniente da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0204- Departamento de Administração e Finanças
99,999.9999.0.006- Reserva de Contingência
228.99.99.99.00 — Reserva de Contingência... R$ 174.500,00
TOTAL R$ 174.500,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017.
Lui nto Domingos de Aguiar
Publicado no feito Municipal
Diário Eletrônico
Naediçãono SL
Nodia 2L 106 no LÊ
Páginas: CL?