norma nº 828/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
ya E AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº 828/2017
. . SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Publicação em O Reg enaad abrir crédito adicional Especial e dá outras
NoDia....: 23 19/4 od providencias.
NaEdiçãon.: IGT
Páginanº:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecendo a
seguinte classificação e codificação:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0204- Departamento de Administração e Finanças
04.122.1050.2.006- Manutenção das Atividades Administrativas
000 - Recursos Ordinários Livres
1753-31.90.94.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas...................... R$ 35.000,00
0205- Departamento de Educação e Cultura
12.361.1400.2.011- Manutenção do Ensino Fundamental
103 — 5% das Transferências Constitucionais
1754-31.90.94.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas....................... R$ 20.000,00
0205- Departamento de Educação e Cultura
12.365.1400.2.015- Manutenção da Educação Infantil
103 — 5% das Transferências Constitucionais
1755-31.90.94.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas....................... R$ 20.000,00
0300-FUNDOS ESPECIAIS
0303-Fundo Municipal de Saúde
10.301.1300-2.033-Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde
303 -15% dos Impostos
1756-33.90.94.00.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 25,000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº OS
NodiaZZ 10 Jo 17
Páginas: OS |
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AE AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste,pr.gov.br
Art. 2º- Os recursos indicado para cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
proveniente da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0204- Departamento de Administração e Finanças
04.122.1050.1.002- Reequipar as Unidades Administrativas
000 - Recursos Ordinários Livres
85-44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
0204- Departamento de Administração e Finanças
04.123.1051.2.008- Manutenção das Atividades Financeiras e Fazendárias
000 - Recursos Ordinários Livres
181-33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros —PJ................................ R$ 20.000,00
0204- Departamento de Infraestrutura Municipal
26.782.1900.2.022- Manutenção de Serviços Rodoviários
000 - Recursos Ordinários Livres
728-33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros —PJ.................... R$ 20.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, "Ataliba Leonel Chateaubriand" aos 27 de abril de 2017.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal