norma nº 837/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 837/2017
SUMULA: Dispõe sobre a compatibilidade entre os
No)
cet dc Planos para o exercício financeiro de 2017 e dá outras
Di AS 4.08 providências.
As ep. 06 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE. ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2017.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 820/2016, para o
exercício em questão de acordo com o previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 766/2013 e no parágrafo único do art.25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
814/2016.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand” em 15 de setembro de 2017.
N
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição — 1
No da LZ Zi LA
Páginas: 2