norma nº 838/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
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Súmula: Cria o Conselho Municipal de Educação, do
pa a Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná e
rapa: dispõe sobre a sua estrutura administrativa e
Publicado no organizacional.
Epp anã O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Medição Lá OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
No dia 28. 109.mo LH. Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
cai = Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, do
Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Educação, compete estimular
e propor a formulação da Política de Educação Municipal.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação terá
caráter deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e
controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I — elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno,
normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e
constituição de comissões;
I — emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por
iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
II — acompanhar, avaliar e emitir parecer quando necessário
sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação:
IV — analisar e emitir parecer quando necessário sobre questões
relativas à aplicação da legislação educacional;
V — promover diligência, por meio de comissões especiais, em
qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as
medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão ao Departamento
Municipal de Educação e Cultura para a abertura do respectivo processo
administrativo;
VI — manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e
municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
VII — divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas
atividades;
VII — emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de
estabelecimentos de educação; e
IX — estimular a participação da comunidade nas discussões
referentes às políticas públicas.
Art. 4º O Dirigente Municipal de Educação e Cultura deverá
apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de
sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações
com as devidas justificativas.
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Lei nº. 838/2017 T
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Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões
do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação, vinculado ao
Departamento Municipal de Educação e Cultura, será composto por quinze membros e
seus respectivos suplentes, divididos em:
I — três representantes do Departamento Municipal de Educação
e Cultura Formosa do Oeste;
II — um representante dos profissionais da educação da Rede
Púbica Municipal de Ensino;
III - um representante da Secretaria de Estado da Educação;
IV - um representante das organizações não governamentais
(ONGs), conveniada com o Departamento Municipal de Educação e Cultura (DMEC);
V - um representante de pais vinculados FUNDEB;
VI - um representante de pais vinculados ao Conselho de
Alimentação Escolar;
VII - um representante de instituições vinculadas aos portadores
de necessidades educativas especiais, com sede no Município;
VIII - um representante das escolas particulares, escolhido por
sua entidade representativa;
IX - um representante dos profissionais da educação das escolas
estaduais de Formosa do Oeste, escolhido por sua entidade representativa;
X — um representante das entidades comunitárias, do município
de Formosa do Oeste;
XI — um representante dos diretores das unidades educativas da
Rede Municipal de Ensino, na forma de rodízio, do ensino fundamental e educação
infantil.
Parágrafo único. A forma de escolha e indicação das
representações no Conselho serão definidas em edital aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação, publicado com antecedência mínima de dez (10) antes da
eleição.
Art. 6º- Os representantes das entidades somente poderão ser
substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua
renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.
Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
Art. 8º- O Conselho será presidido por Presidente, 1º Vice-
Presidente e 2º Vice-Presidente, todos eleitos em sessão plenária do Conselho
Municipal de Educação.
Art. 9º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de
Educação não será remunerado, sendo considerado de caráter relevante os serviços
prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou
privada.
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Art.10º Os membros do Conselho Municipal de Educação terão
direito à inscrição, passagem e estada para participarem de encontros voltados à função
de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionadas à dotação
orçamentária própria.
Art.11. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no
âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob
pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio
Conselho Municipal de Educação.
Art.12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao
funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação
orçamentária própria consignados no orçamento do Município.
Art.13. Caberá ao Departamento Municipal de Educação e
Cultura assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a
infra-estrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art.14. Para a devida adequação, no primeiro ano de vigência
desta Lei, serão nomeados para a composição do Conselho Municipal de Educação os
seguintes representantes:
I— dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II — um representante de instituições vinculadas aos portadores
de necessidades educativas especiais;
HI — um representante dos profissionais da educação da Rede
Pública Municipal de Ensino;
VI — um representante dos diretores das unidades educativas da
Rede Municipal de Ensino;
VIII — um representante das organizações não governamentais,
conveniadas com o Departamento Municipal de Educação e Cultura(DMEC).
Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo terão
o mandato de um ano.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Paço Municipal "Ataliba 1 Chateaubriand", aos 26 de setembro de 2017
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Lei nº, 838/2017 E)