norma nº 91/2017

“ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº. 91, ae» de outubro de 2017.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII e art.
32 8 2º e g 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga
o seguinte decreto legislativo:
Ber, 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas do
Município de Formosa do Oeste, referente, ao exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade do ex Prefeito
Municipal José Roberto Coco.
Parágrafo único. Fica mantida a decisão do Acórdão
Parecer Prévio nº 313/17 -— Primeira Câmara, pela REGULARIDADE
COM RESSALVAS, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, 4 de julho de 2017 - Sessão nº 23.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 2 de outubro de
2017.
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ne naldo Cremon
Presidente
/
)
Publicado no
Primeiro Secretário Diário Eletrônico
Publicado no Jornal Espa 19
O Regional e SEE
Noda 07110 rm Li mia DO
Naediçõom L2ZZ
Páginas: 96
/
data supra acima.
Wanderley Soares de Lima
issistente Adminis ativo
Site: www formosadooeste pr.leg br e-mail: camaragDtormosadooeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 - Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR