norma nº 533/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicação em: 12 mem
No pia: 23/23. 120 LEI Nº. 533/2009
na Edição
2.€ Lo Sujo Súmula: Dispõe sobre a unificação e ampliação de
Página Nº 2 Ci Ato Junia Ari E :
carga horária de cargo de provimento efetivo de
professor que compõe o Quadro do Magistério
Municipal nas condições que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e
Valorização do Magistério do Município de Formosa do Oeste, estruturado pelo
cargo de Professor passa a contar com cargos de 20 (vinte) horas-aula e de 40
(quarenta) horas-aula semanais.
Art. 2º. Aos detentores de 02 (dois) cargos de 20
(vinte) horas-aula semanais de que trata a Lei Municipal nº. 326, datada de 02 de
abril de 2004, ficam assegurados o direito à opção pela unificação dos cargos e
jornadas respectivamente, passando a ter carga horária efetiva de 40 (quarenta)
horas-aula semanais.
8 1º. Ao fazer a opção o professor cuja situação
funcional se enquadre neste artigo, indicará o cargo que será exonerado, que
passará a ter carga horária efetiva de 40 (quarenta) horas-aula semanais.
8 2º. Recaindo a indicação sobre o cargo de maior
tempo de serviço, fica assegurada a contagem da diferença de tempo no cargo de
opção.
Art. 3º. Aos detentores de 01 (um) cargo de 20 (vinte)
horas-aula semanais, fica assegurado o direito à opção pela ampliação da carga
horária efetiva para 40 (quarenta) horas-aula semanais, desde que haja demanda
na rede municipal.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de
professor são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, e ao
passarem à inatividade, terão seus proventos calculados com base no cargo pelo
/
/
Lei 533/2009 / SJ 1
UM
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
qual fizeram a opção, sendo esses proventos calculados em conformidade com o
critérios estabelecido no Regulamento da Previdência Social.
Art. 4º. A opção de que tratam os artigos 2º e 3º será
feita de forma expressa e deverá ser previamente autorizada pelo Departamento
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, levando em conta o interesse da rede
pública educacional.
Art. 5º. Para os cargos com carga horária ampliada
pela presente Lei fica assegurada a hora-atividade em percentual nunca inferior a
20% (vinte por cento) sobre a carga horária efetiva.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo fica
compreendido o seguinte:
I - hora-aula é o período de tempo em que o
integrante do Quadro Próprio do Magistério desempenha atividades com o aluno;
II — hora-atividade é o período em que o integrante
do Quadro Próprio do Magistério desempenha atividades relacionadas com a
docência, a serem cumpridas no Estabelecimento de Ensino.
Art. 6º. Os concursos para provimento de cargos do
Quadro Próprio do Magistério, a partir da data da presente Lei, serão feitos para
suprir vagas de cargos efetivos de 40 (quarenta) ou de 20 (vinte) horas-aula
semanais, conforme necessidade da rede pública de ensino, de forma atender a
demanda escolar.
Art. 7º. O professor que optar pela unificação e
ampliação de carga horária de cargo de que trata a presente Lei, passará a
perceber o vencimento básico da seguinte forma:
I —- Para o caso de unificação da carga horária
estabelecida no Artigo 2º desta Lei, o vencimento corresponderá a dobra do
vencimento correspondente a Classe atual do cargo de opção;
II - Para o caso de ampliação da carga horária
prevista no Artigo 3º da presente Lei, o vencimento corresponderá a dobra do
vencimento correspondente a sua Classe atual.
8 1º - O enquadramento do novo vencimento
resultante da unificação e da ampliação de carga horária se dará na tabela anexa a
M
/
/
/
/ /
Lei 533/2009 Dad é
Fá el
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
presente Lei, ficando incorporada junto a Lei Municipal nº. 326, datada de 02 de
abril de 2004, passando a ter a denominação de Anexo VII.
8 2º - A efetivação da unificação e ampliação de
carga horária será realizada após a opção expressa do professor, respeitado o Artigo
4º desta Lei, mediante portaria do Executivo Municipal, que se dará na classe cujo
vencimento básico enquadrar na Tabela de Vencimento estabelecida no parágrafo
anterior, respeitado o nível de habilitação.
Art. 8º. O Artigo 22 da Lei Municipal nº. 326, datada
de 02 de abril de 2004, de que trata do PLANO DE CARGOS, CARREIRA,
REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
FORMOSA DO OESTE, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta)
e de 20 (vinte) horas semanais, em um turno diário completo, que equivalerá ao
exercício de um cargo.”
Art. 9º. Após o processo de opção pela unificação e
ampliação de carga horária de que trata a presente Lei, e avaliada a necessidade de
abertura de concurso público, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao
Poder Legislativo Municipal, reformulando o PLANO DE CARGOS, CARREIRA,
REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
FORMOSA DO OESTE.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal, mediante
Decreto, poderá regulamentar a presente Lei o qual definirá os critérios para a sua
consecução.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 26 de
agosto de 2009.
a /
f
|
| / /| A
20 MA A Duvve-
dhbo Ata
X
Jos: Mn SANT
/ Prefeito Municipal
Lei 533/2009 À 3
|
jedpruniA ojroyou,
YNVINYS O VIA ,
ve E
v /
t /
+9'929'T [ bI'TCI9T | bI'OSS'T [ ZS'06b'T | Oc'ceb'T [| S0'8LE'T [90'sceT [Ol'pLZ'I [Ol'SccT [o0'SLI'T|OLTElT [OO9ITTI| a |
9L'8%0'T | 02'056'T | 89'SZ8'T | pS'COS'T | BI'PEL'T | Bb'L99T | pE'CO9T | BO'TPS'T [| pE'CSPT | pe'Sch'T [bS'OZET [| PBÍLIET] O |
TE'ph8'T | BE'ELLT | 0C'SOL'T | 09'6€9'T | pS'9LS'T [ 98'STS'T [| BS'LS4'T | CS'TObT [Correr [OB's6CT [96'SbZ'T |co'Bert| da |
To best | O9'G9b'T | TT'6ob'T | bO'SSET | 06'TOE'T | OB TST'T | bO'pOC'T [ OE'BST'T [OO9ITT [O09ITT | O09ITT|OO9ITTI| v |
Le [Ir [fo [co |[sol|lkzo oo | <olv»o | colizo | ro lira]
SVOH Ob “VRIVHOH VONVO - HOSSIAOUA *ODUVO
OLNHNIONTA dA VTTEVL
NA OKANV
IQ'AOS"Id'9]S900PESOULIOF'MMM
TUII- 9TSE - bh XVI NOM 00-1000/56H"807'9L “AND 000-0€8S8 dO - TIT “SOLNVS SOQ "E ONVRIZAIS “AV
YNVaVd 0d OdVIST
ALSO 0d VSOINHOA Ga OIdIDINNMIA