norma nº 90/2017

gi CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 90, de 25 de abril de 2017.
Súmula: Referendum convênio firmado entre o Município de Formosa
do Oeste e a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre
Admissão Nossa Terra PR/SP — SICREDI NOSSA TERRA PR/SP e
dá outras providências.
Publicado no Jornal
O Regional
Nodia 22 104 no 12. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Na edição nº 576 Ç ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da
Páginas: ZZ LOM, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de
abril de 1997 RI, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão
Nossa terra PR/SP — SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, objetivando a concessão de
empréstimos financeiros aos Servidores Públicos Municipais modalidade consignação
em folha de pagamento nas seguintes condições:
8 1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta (vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
S 2º Prestação em até o máximo de 72 (setenta e duas) parcelas.
8 3º O presente convênio terá validade até 31 de dezembro de 2020,
podendo ser renovado de acordo com as partes.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 25 de abril de 2017.
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Presidente Naediçãon 2 Z E
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Wanderley Soares de Lima
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