norma nº 534/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Na Edição ni “fio Súmula: Alteração e reformulação da Lei nº. 147/99
página Nº 2 (jo Sbuends atinente à organização e regulamentação do Conselho
Municipal de Saúde de Formosa do Oeste - PR e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo alterar e
reformular a Lei nº. 147/99, datada de 20 de junho de 1999, atinente à organização e
regulamentação do Conselho Municipal de Saúde de Formosa do Oeste - PR, com base na
Constituição Federal (Artigos 1º, parágrafo único, 194, VII, 198, III, e Art. 77, II, da
ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), entre outros dispositivos), Lei
nº. 8.080/90 (Art. 7º, VIII), Lei nº. 8.142/90, RESOLUÇÃO nº. 333, de 04 de novembro de
2003, enormatizações do Conselho Nacional e Estadual de Saúde, subsídio da 10º
Regional de Saúde, incluindo termos de Recomendação Administrativa nº. 10/2007 da
Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública da Comarca de Formosa do Oeste que
orientaram e nortearam a elaboração da presente Lei Municipal e dá outras Providências.
CAPÍTULO HH
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Define-se o Conselho Municipal de Saúde de
Formosa do Oeste - PR como órgão permanente e deliberativo, colegiado composto
por segmentos de usuários do SUS, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e
representantes do governo municipal, cujo objetivo é atuar na formulação de estratégias e
no controle da execução da política de saúde na instância municipal, conforme artigo 1º, 8
2º, da Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre cujos objetivos consta:
I — Atuar na formulação de estratégias e no controle
da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e
financeiros, cujas deliberações, apenas quando tiverem caráter normativo, terão sua
eficácia condicionada à homologação do Gestor Municipal de Saúde; / /
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Parágrafo Unico. Fica atribuída ao Conselho
Municipal de Saúde a elaboração do Plano Municipal de Saúde, bem como a convocação e
organização das conferências municipais de saúde, com prévia intimação do Ministério
Público e convocação de todos os servidores municipais de saúde.
KH — Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde
da população e de gestão do Sistema Unico de Saúde;
HI — Estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em
função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das
organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as
diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
IV — definir e controlar as prioridades para a
elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços
de saúde, em conformidade com a quinta diretriz da RESOLUÇÃO nº. 333, de 04 de
novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde;
V — Propor prioridades, métodos e estratégias para a
formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saúde;
VI — Aprovar a proposta setorial da saúde, no
Orçamento Municipal;
VII — Criar, coordenar e supervisionar Comissões
Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas
pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VIII — Deliberar sobre propostas de normas básicas
municipais para operacionalização do Sistema Unico de Saúde;
IX — Estabelecer diretrizes gerais e aprovar
parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;
X -— Fiscalizare monitorar a movimentação e
aplicação dos recursos financeiros do SUS no âmbito municipal, abrangidos todos os
repasses oriundos da União, Estado, com ênfase na verificação da aplicação e vinculação
de, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos impostos municipais com a saúde, conforme
artigo 30, VII, 198, parágrafo primeiro, e 77, III, da ADCT, todos da Constituição da
República e a Emenda Constitucional nº. 29/2000;
XI — Aprovar a organização e as normas de
funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4
(quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5
do Art. 1º da Lei 8.142/90;
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XII — Aprovar os critérios e o repasse de recursos do
Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e
respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIII — Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento
sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e
mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
XIV — Articular-se com outros conselhos setoriais
com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o
fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV — Acompanhar o processo de desenvolvimento e
incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões
éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
XVI — Cooperar na melhoria da qualidade da
formação dos trabalhadores da saúde;
XVII — Divulgar suas ações através dos diversos
mecanismos de comunicação social;
XVIII — Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua
competência;
XIX - Implementar a mobilização e articulação
contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS,
para o controle social de Saúde;
XX - Elaborar o Regimento Inteno do Conselho e
outras normas de funcionamento;
XXI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de
operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XXII - Atuar na formulação e no controle da
execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e
propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
XXIII - Estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de
seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e
adolescente e outros;
XXIV - Deliberar sobre os programas de saúde e
aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios
definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao pfocesso de incorporação
dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde; |/
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XXV - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais
relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos
serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços,
conforme o princípio da equidade;
XXVI - Aprovar a proposta orçamentária anual da
saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (art. 195, 8 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo
de planejamento e orçamentação ascendentes (art. 36 da Lei nº. 8.080/90);
XXVII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre
critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os
transferidos e próprios do Município, Estado e da União;
XXVIII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de
gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil
aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
XXIX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento
das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos
órgãos, conforme legislação vigente;
XXX - Examinar propostas e denúncias de indícios de
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e
aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho,
nas suas respectivas instâncias;
XXXI - Estabelecer critérios para a determinação de
periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e
conferências de saúde;
XXXII - Estabelecer ações de informação, educação e
comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus
trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões.
CAPÍTULO HI
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º. O Conselho Munitipal de Saúde, terá a
seguinte constituição: ;
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, I - segmentos organizados de usuários do Sistema
Unico de Saúde: 50 %;
II - prestadores de serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde: 12,5%;
, HI - trabalhadores da Saúde vinculados ao Sistema
Unico de Saúde: 25%;
IV - representantes do governo municipal: 12,5%;
Parágrafo Único: A representação dos usuários será
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma
Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões
sobre o Sistema Unico de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a
seguinte composição:
I — 08 (oito) vagas disponíveis ao segmento de
usuários do SUS, responsáveis pelo controle social, serão ocupadas por representantes
selecionados de forma democrática e legítima pela sociedade civil, observada a diretriz de
participação da comunidade (Art 198, III, da CF), com assentos distribuídos de modo
proporcional à organização e definição de distritos municipais sanitários, da distribuição
dos recursos sanitários materiais e humanos do Município, da distribuição geográfica
e verificação da densidade populacional, buscando o envolvimento e a mobilização de toda
a sociedade de Formosa do Oeste, critérios objetivos cuja combinação subsidiará a
definição de Zonas Sanitárias de Abrangência, de acordo com parâmetros estabelecidos e
atualizados em ato normativo próprio, de cuja elaboração participará obrigatoriamente a
Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, tudo sob homologação da
Conferência Municipal de Saúde e fiscalização do Ministério Público, observado, em todo
esse processo, a legalidade, transparência e máxima publicidade.
Parágrafo Primeiro - Não poderá representar
segmento dos usuários, qualquer pessoa que mantenha alguma condição ou vínculo que o
caracterize ou qualifique como representante de quaisquer dos demais segmentos.
H — 04 (quatro) vagas disponíveis ao segmento dos
trabalhadores da saúde, ocupadas apenas por trabalhadores, os quais serão escolhidos de
forma legítima e democrática, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho
Municipal de Saúde e Ministério Público, etambém com néçessário, referendo da
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Conferência Municipal de Saúde, dentre aqueles servidores que prestem serviços ao SUS,
vedada a ocupação desses assentos por pessoas que exerçam cargos comissionados ou que
possuam função gratificada no Município para preservara necessária autonomia e
discemimento no exercício da função;
HI — 02 (duas) vagas destinadas aos representantes
do segmento dos prestadores de serviços, ocupadas pelos prestadores de serviços
vinculados ao SUS, afastados à participação de entidades relacionadas à exclusiva
prestação de serviços privados os quais serão escolhidos de forma legítima e democrática,
sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e
Ministério Público, e também com necessário referendo da Conferência Municipal de
Saúde;
IV — 02 (duas) vagas destinadas ao segmento dos
representantes do governo municipal serão ocupadas por servidores que tenham vínculo
direto ou indireto com a saúde, por ato motivado do Prefeito Municipal, devendo no
mínimo 01 (um) dos representantes pertencer à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O exercício do mandato de
membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado, mas considera-se como
serviço de alta relevância pública. Cada representante de segmento no Conselho disporá de
pelo menos 02 (dois) suplentes, escolhidos de acordo com os critérios já definidos nesta
Lei.
Art. 6º. A Mesa Diretora, a que se refere o artigo 4º
desta Lei, será eleita democrática e diretamente pela Plenária do Conselho, de modo
paritário, conforme normatização pertinente, sendo composta, no mínimo, por:
I- Presidente;
KH — Vice-Presidente;
HI — Secretário;
IV — Vice-Secretário.
Parágrafo Primeiro -As funções da Mesa
Diretora serão atribuídas a Conselheiros eleitos democraticamente pela Plenária,
assegurada a periódica renovação do processo dentro de cada ano, facultada apenas uma
recondução, observados os termos regimentais e as normatizações intemas necessárias à
organização, conforme Quarta Diretriz, VII, da Resolução nº. 333 do Conselho Municipal
de Saúde.
Parágrafo Segundo - Caberá à normatização interna,
observada a legislação pertinente, listar e definir, em linhas gerais, as funções da Mesa
Diretora.
Art. 7º. No que se refere ao seu funcionamento,
reger-se-á o Conselho Municipal de Saúde pelas seguintes disposições:
I — Dentre as atribui do Conselho Municipal de
Saúde está normatizar, recomendar e promover diligências como instrumentos para a
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fiscalização e monitoramento das ações e serviços de saúde no Município, atividades que
deverão ser veiculadas e divulgadas de acordo com os termos regimentais;
Il — O mandato dos Conselheiros Municipais de
Saúde será de 02 (dois) anos, salvo motivo justificado e excepcional que, no entendimento
consensual da Plenária, da Secretaria Municipal de Saúde e do Ministério Público,
justifique a excepcional redução ou prorrogação deste período, medida viável apenas como
regra de transição para compatibilizar o processo de escolha dos segmentos com a
Conferência Municipal de Saúde, providência extraordinária que deverá, obrigatoriamente,
ser veiculada em Lei Municipal;
HI — As reuniões do Conselho Municipal de Saúde,
salvo motivo justificado, serão realizadas ordinariamente com frequência minima mensal,
em data predefinida e calendário programado, com prévia definição de pauta, a serem
realizadas de modo a assegurar e permitir a participação de todos os segmentos. se preciso
em horário noturno e não-comercial, especialmente para que os representantes dos usuários
do SUS possam conciliar seus compromissos e afazeres laborativos particulares; reunião
extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente ou maioria absoluta (metade mais um
do total de membros do Conselho), mediante motivo justificado;
IV - As sessões do Conselho Municipal de Saúde
serão instaladas desde se verifique presença da maioria absoluta dos seus membros
(metade mais um), podendo as deliberações e iniciativas serem adotadas pela maioria dos
presentes;
V - No caso de falta injustificada a 02 (duas) reuniões
consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, dentro do período de 12 (doze) meses, o
representante terá o seu mandato extinto, observada a assunção da suplência,
comunicando-se o segmento pertinente para que este adote as providências cabíveis e, se
necessário, na falta de suplente imediato disponível, dê início a novo processo de escolha
mediante audiência pública, com comunicado e supervisão do Conselho Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Ministério Público;
VI - Todas as atas das reuniões do Conselho
Municipal de Saúde deverão ser objetos de transcrição datilográfica e estar disponíveis de
modo digitalizado aos interessados, observado o repasse mensal dos seus integrais
termos ao Ministério Público para o devido acompanhamento e fiscalização das atividades
do colegiado;
VII - Os demais aspectos do funcionamento do
Conselho Municipal deverão ser definidos a partir da elaboração/revisão do seu Regimento
Intemo, vedada contrariedade aos princípios e regras norteadores do SUS, bem como
aos termos desta Lei, como consta na Resolução 333 de 04 de novembro de 2003;
a) As Plenárias do Conselho serão instaladas com a
presença de metade dos membros mais um, que deliberarãó pela maioria dos votos
presentes; Q
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b) As decisões do Conselho Municipal de Saúde
serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
c) A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar,
sob condição de consulta aos interessados e aprovação deles, da Plenária do Conselho.
Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções o
Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I — Consideram-se colaboradores do Conselho
Municipal as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades
representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição
de membros;
II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições
de notória especialização na área de saúde para assessorar o Conselho em assuntos
específicos;
HI — Poderão ser criadas comissões intemas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde,
obrigatoriamente, a cada 02 (dois) anos, convocará Conferência Municipal de
Saúde, espaço de democracia participativa e controle social que tem como objetivo avaliar
a política municipal de saúde, propor diretriz e orientações para as ações e serviços de
Saúde e referendar e homologar a escolha dos representantes dos segmentos atuantes no
Conselho.
Parágrafo Primeiro - A organização do processo
envolverá obrigatoriamente a Secretaria Municipal de Saúde, que deverá disponibilizar
todos os recursos humanos, financeiros e materiais para assegurar a realização do evento,
obrigando-se a promover, por todos os meios disponíveis, ampla e irrestrita divulgação do
fato à população, observando-se o disposto no artigo 1º, 8 5º, da Lei 8.142/90.
Parágrafo Segundo - O Conselho Municipal de
Saúde deverá realizar prévia intimação do Ministério Público para fiscalização e
acompanhamento que a instituição entender devida, tanto para a realização da Conferência
Municipal de Saúde quanto, para a deflagração do processo dg” sucessão e escolha dos
segmentos do Conselho Municipal de Saúde. ;
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CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 10º. Como estímulo e incremento ao controle
social, cabe ao Município proporcionar ao Conselho Municipal de Saúde o apoio
administrativo e financeiro necessário para participação dos seus membros nas
Conferências Estaduais de Saúde ou mesmo em todos os oficiais de formação continuada e
capacitação disponíveis para incrementar o controle social.
Art. 11º. O Conselho Municipal de Saúde promoverá
como órgão colegiado deliberativo e representativo, debate em audiências públicas,
estimulando a participação comunitária, incluindo reuniões de Diretoria e Comissões, que
deverão ser amplamente divulgadas nos meios de imprensa e no órgão oficial do
município.
Art. 12º. A prestação de contas municipal deverá ser
feita de forma clara, especificando de forma detalhada e pormenorizada as receitas e
despesas relativas ao período, que deverá ser no mínimo de 15% (quinze por cento) dos
impostos do município, bem como, o respectivo percentual aplicado em ações e serviços de
saúde, o que deverá ser explicado de forma didática e documental por técnico responsável
pela contabilidade e finanças do Município, como consta no disposto do inciso X e XI da
Quarta Diretriz da Resolução nº. 333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional
de Saúde.
Art. 13º. Para eleição dos Conselheiros Municipais
de Saúde fica prevista a incidência da regra de transição prevista na segunda parte do
inciso II do Artigo 7º desta Lei.
Art. 14º. Esta Lei altera e reformula a Lei Municipal
nº. 147/99 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 26 de
sto de 2009.
/ 4 nf 4
OSÉ viácitano SANTANA
Prefeito Municipal