norma nº 845/2017

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 845, de 22 de novembro de 2017.
Publicado no Jornal
O Regional
nodaZS 117 no 17. Súmula: AUTORIZA PROCEDER ALIENAÇÃO DE
Naediçãor LO SÉ BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICIPIO DE
Mao E FORMOSA DO ESTE-PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Publicado no O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Diário Eletrônico OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
Naediçãon?. PL a Câmara Municipal aprovou e eu
Nodia2511Lm0 12. sanciono a seguinte Lei:
Páginas. OF Ho
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo
Municipal a alienar, mediante leilão, os bens móveis
inservíveis conforme anexo JS não mais atendem às
necessidades do Município.
Art. 2º A venda de que trata o anexo I
desta less; será exclusivamente à vista, mediante
recolhimento dos valores através do documento de
arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º O preço dos bens constantes do
anexo I desta lei, será aquele estipulado através da
avaliação realizada, expressa nos laudos de avaliação em
anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela
Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto
possível o valor de mercado desses bens móveis.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do
anexo I desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se
assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no artigo
1a desta lei está em conformidade com as normas
estabelecidas, tais recursos serão aplicados de acordo com
o plano orçamentário de recursos vinculados e recursos
livres, de conformidade com as leis orçamentárias.
SS
Lei 845/2017 q
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Art. 6º Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote,
em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta
por cento) do valor avaliado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND”, 22 de novembro de 2017.
LUIZ ON! DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Ci
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ANEXO I
Valor de
Nº | Patrimônio Descrição do item Departamento avaliação
Is (R$)
Motoniveladora HWB GalionDresser.
Il 2526 1976. Sem pneus. Motor avariado Fodoydário mp llo 0,
Sucata (partes de metal,
2 N/T equipamentos inservíveis, Diversos 0,05
ferragens em geral)
Sucata (partes e equipamentos
3 N/T eletroeletrônicos inservíveis) diversos 0,03
Fiat/uno eletronic, ano de
fabricação/modelo 1994/1994, 5P/
4 2996 0,40T/56 CV, á gasolina, na cor Administração 500,00
verde, RENAVAM 0062.529702-4 placa
AEW-3629
VW /FUSCA 1600, ano de
É 2902 Fapr Cação /nodelo 1995/1995, 5P/ Moda ARS 2.000,00
53 CV, á gasolina, na cor branca,
RENAVAM 00636978559 placa AFI-9165
CAMINHÃO BASCULANTE - FORD/F14000
HD, ano de fabricação/modelo
6 2910 1997/1997, á diesel, na cor rodoviário 3.000,00
branca, RENAVAM 0068.035726-2
placa AHG -1762
Camioneta VW Kombi. AEF 3428.
1993/1994. Gasolina. Branca, Rs
y a RENAVAM 61.523109-8 placa AEF - RAR Roo ÃO
3428
Rolo compactador Tandem Muller VAP
8 7001 70. 1980 - Rodoviário 4.000,00
TOTAL 14.100,08
Paço Municipal “ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND”, 22 de novembro de 2iQu go
ias
LUI INGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
SS
Lei 845/2017