norma nº 851/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no Jornal LEI Nº. 851, de 26 de fevereiro de 2018.
O Regional
no and? 1020 ZÉ Súmula: Dispõe sobre a atualização dos
Na edição re LOC subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Páginas: Legislativo.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Ep ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Diário 1 Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Na edição nº — Lei:
no da SE L0A mo TE
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso
VII do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de
2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) os subsídios
dos Agentes Políticos da Edilidade, em parcela única
mensal:
I - VEREADOR valor de R$ 4.088,02 (quatro mil e oitenta
e oito reais e dois centavos); e
II - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ 4.088,02(quatro
mil e oitenta e oito reais e dois centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no
caput deste artigo refere-se à recomposição da pênrda
salarial do período de janeiro a dezembro de 2017, medido
pelo (IPCA) Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA = Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datas de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 “ide
janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Edifício Prefeito ATALIBA LEONEL
CHATEAUBRIAND, 26 de fevereiro de 2018.
Luiz onio Domingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL