norma nº 852/2018

Publicado no Jornal
O Regional
No da 4B 12.2 mo Ed
Na edição nº —4odo —
—IL
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Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãon ZL
Nodia 2 102 10 Rugs
Páginas: ef RS
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei nº. 852, de 26 de fevereiro de 2018.
Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária e
reajuste na remuneração dos cargos de provimento efetivo
e em comissão dos servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal atualizar
mediante Resolução as tabelas de remuneração da Lei Complementar nº 15,
de 05 de abril de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira
dos Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no percentual de
4% (quatro por cento) da seguinte forma:
|- 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) relativo à
inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE,
acumulada no período de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2017; e
IH — 1,05 (um virgula zero cinco por cento) a título de
reajuste salarial (aumento real).
Art. 2º Os Servidores que não atingirem o valor do
vencimento previsto no Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, automaticamente
serão elevados aquele patamar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Edifício Prefeito ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIAND, 26
de fevereiro de 2018.
Luiz Antonio Domingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL