norma nº 853/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEIN?º. 853/2018.
SÚMULA: Concede Revisão aos Servidores do Poder Executivo
Municipal do Quadro do Magistério relativo ao exercício
de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo do Quadro do Magistério, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018, a Revisão
Geral no percentual de 6,81% (seis inteiros virgula oitenta e um centésimo por cento), com
base no piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
$ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de janeiro de 2018.
$ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, aos inativos e pensionistas do Quadro do Magistério de
responsabilidade do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 15 dias do mês de
março do ano de 2018.
Publicado no Jornal
nodaZ/ 10310 15.
Naediçãor LO 36
O Regional
0 € Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº EAD a dê e
NodiaZ/ 122 10 e E
REAR
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Prefeito Municipal