norma nº 854/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 854/2018.
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Quadro Geral do
Poder Executivo do Município de Formosa do Oeste,
relativo ao exercício de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo do Quadro Geral, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2018, a Revisão Geral no
percentual de 4,00 % (quatro inteiros por cento), sendo 2,95% (dois inteiros virgula noventa
e cinco centésimos por cento) a titulo de recomposição inflacionária com base na variação do
IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro de 2017, e 1,05% (um inteiro virgula
zero cinco centésimos por cento) a título de aumento real.
$ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas tabelas
de vencimento base do mês de janeiro de 2018, bem como nas tabelas de funções gratificadas.
$ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, comissionados, CLT e aos inativos e pensionistas de do Quadro
Geral de responsabilidade do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 15 dias do mês de
março do ano de 2018.
(
Publicado no dor LUIZ À NGOS DE AGUIAR
egion Prefeito Municipal Publicado no
noda 2L 162 mo LE Diário Eletrônico
Na edição nº —4 086 — Na edição nº — 5
Páginas: so NodiaZ7 10210 LS
Páginas: Bag a