norma nº 14/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãont. ÀS
Nodia ZL Lelo 18
Páginas: L2 0
Publicado no Jornal
O Regional
NodiaL/104 no /B
Naediçãon? LI IZ
ps dis
Páginas: A
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 14, qe 10 de abril de 2018.
Servidores para serem
Súmula: Designa
responsáveis pelos lançamentos das informações no
Portal da Transparência da Câmara Municipal e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal;
Considerando o inciso II do art. 12 da Lei
Orgânica do Município;
Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que deu regulamento o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 50,
no inciso II do 'S 3º do art. 37 e no. Ss 2º do art:
216 da Constituição Federal;
Considerando os dispositivos da Lei de
e o contido na
Tribunal de
Responsabilidade Fiscal nº 101
Instrução Normativa nº 89/2013 do
Contas do Estado do Paraná, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para
ficarem responsáveis pelo lançamento de informações correspondentes às suas
atribuições no
site da Câmara Municipal de
Formosa do Oeste -
www. formosadooeste.pr.leg.br, no Portal da Transparência e na Transparência online.
Servidor Responsável
Informações Prazo
Contábeis
Até o 1º dia útil
subsequente à data do
registro contábil.
Lançar no Portal da
Transparência em
tempo real inserindo
LUCIANA A MARTINS DE
LIMA
(Técnica Contábil )
as despesas
empenhadas,
liquidadas e pagas e
folha de pagamento
com remuneração
Site: www formosadooeste. pr leg br e-mail: camaragoformosadooeste pr leg. br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
DE q pa
“ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
LUCIANA A MARTINS DE
LIMA
(Técnica Contábil)
detalhada;
- Inserir mensalmente
os duodécimos
recebidos na
transparência online;
Até o 1º dia útil
subsequente à data do
registro contábil;
- Inserir na
transparência online
a legislação
orçamentária, as
Prestações de
Contas, resultados
dos julgamentos das
contas e os
Relatórios da LRF
Até o 1º dia útil
subsequente à data do
registro contábil
*Legislação orçamentária
- ApÓs a aprovação e
sanção da Lei;
*Prestações de Contas
- Até o 1º dia útil
subsequente a 31 de
março;
*Resultado dos
julgamentos das contas
- Até o 1º dia útil
subsequente a
comunicação do TCE-PR
*Relatório de Gestão
fiscal
- Até 30 dias após o
encerramento do
período a que
corresponder.
Inserir mensalmente
a execução
financeira e
orçamentária na
transparência online;
Até o dia 30 de cada
mês.
Inserir e atualizar o
relatório dos
contratos no Portal
da transparência
online
Até o dia 30 de cada
mês.
Servidor responsável
Pessoal
Prazo
LUCIANA A MARTINS DE
LIMA
(Técnica Contábil)
- documentos
mensais relativos a
gastos com viagens
contendo: nome
completo do
beneficiário,
justificativa para a
realização de cada
viagem, data de
início e término das
Até o terceiro dia útil do
mês subsequente
Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camaragDformosadooeste. r CNPJ 80.403.330/0001-87 — Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do E a
fé CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
viagens realizadas,
destino de cada
viagem, notas fiscais
ou cupons fiscais e o
valor unitário de
cada viagem.
Servidor responsável
Administração
Prazo
- notas-fiscais
Até o terceiro dia útil do
LUCIANA A MARTINS DE eletrônicas mês subsequente
LIMA
(Técnica Contábil)
Servidor responsável Orçamento Prazo
- Lei do Plano Imediatamente após a
LUCIANA A MARTINS DE Plurianual — PPA publicação
LIMA
(Técnica Contábil)
Lei das Diretrizes
Orçamentárias - LDO
Lei Orçamentária
Anual - LOA
Plano de Contas da
Câmara
Relatório Resumido
de Execução
Imediatamente após a
publicação
Imediatamente após a
publicação
10 dias após eventual
alteração
Até o quinto dia útil do
mês subsequente ao
Orçamentária fechamento do bimestre
Servidor Responsável Informações Prazo
Patrimoniais
Wanderley Soares de Lima
(Assistente Administrativo Il)
- Inserir e atualizar
mensalmente as
aquisições dos bens
móveis e imóveis;
Até o 1º dia útil
subsequente a data do
registro no sistema
informatizado.
Servidor Responsável
Administração
Prazo
Wanderley Soares de Lima
(Assistente Administrativo II)
- ata das Audiências
Públicas de avaliação
de Metas Fiscais, com
abordagem das
seguintes questões:
Demonstrativo de
Aplicação na Área de
Educação;
Demonstrativo de
Aplicação na Área de
Até 10 dias após a
realização da audiência
Site: www formosadooeste. pr leg br e-mail: camara(Dformosadooeste pr
br CNPJ 80.403 330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR
“ CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Saúde e
Demonstrativo de
Aplicação na Área
Social
Servidores Responsáveis
Informações Institucionais e
Produções Legislativas
Prazo
Wanderley Soares de
Lima
(Assistente
Administrativo II)
- Inserir no site as informações
gerais dos vereadores
(Nome, partido, etc.)
1º dia útil após o
conhecimento de
alguma alteração
- Inserir e atualizar o
calendário das Sessões
Plenárias;
30 de dezembro
- Inserir a ordem do dia;
48 horas antes da
sessão ordinária
- Inserir a convocação das
sessões extraordinárias;
48 horas antes da
sessão extraordinária
- Inserir e atualizar as
comissões existentes;
1º dia útil após o
conhecimento de
alguma alteração
- Inserir e atualizar a lista de
frequência dos vereadores;
1º dia útilapós a
sessão ordinária ou
extraordinária
- Inserir e atualizar todas as
produções legislativas e as
proposições em tramitação;
1º dia útil após a
sessão ordinária ou
extraordinária
- Inserir e atualizar as atas das
sessões.
Dia 30 de cada mês.
Servidor responsável
Legislação Municipal
Prazo
- Inserir e atualizar as leis
1º dia útil após a
Amélia Pelógia (ordinárias/complementares), | publicação
(Auxiliar decretos, resoluções,
Administrativo) portarias e emendas a LOM
Servidor responsável Informações - Prazo
Licitações e Contratos
Luciana A Martins de Lima
(Técnica Contábil)
- Inserir e atualizar
na aba
licitações/contratos
todos os editais,
resultados de
licitações, ordem de
fornecimento,
contratos e termos
aditivos.
Na mesma data da
publicação feita no
Órgãos Oficiais (Diário
Oficial do Município,
Diário Eletrônico do
Município) ou no jornal
de grande circulação.
Site: vw form ste pr leg br e-mail: camara(Dformosadooeste pr.leg.br CNPJ 80.403,330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (4) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Servidor responsável Acesso a Informação Prazo
- responder as Nas datas disciplinadas
Wanderley Soares de Lima demandas (pedidos pela Lei Federal nº
(Assistente Administrativo II) | de informações), TLEZZ AD
sempre objetivando o
pleno acesso às
informações
Art. 2º Fica designado o servidor Wanderley
Soares de Lima, responsável pelo Sitio
www. formosadooeste.pr.leg.br e pelo SAPL - Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo, com o fornecimento das informações e os
lançamentos das informações, bem como assegurar o cumprimento
das normas relativas ao acesso: “a documentos, dados ou
informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da
legislação.
Art. 3º Os designados comunicarão à autoridade
superior os avanços e as dificuldades que eventualmente venham
a ter no exercício das atribuições ora delegadas.
Art 4, Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 10 de abril de
2018.
inaldo Cremon
Presidente
Site: www formosadooeste pr.leg br e-mail: camaragoformosadooeste pr.leg br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR