| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE O PODER EXECUTIVO REPASSARÁ A CÂMARA MUNICIPAL NO DECORRENTE EXERCÍCIO DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, 05 de fevereiro de 2018 Súmula: Estabelece o limite de recursos financeiros que o Poder Executivo repassara à Câmara Municipal no corrente exercício de acordo com o Cronograma de Desembolso Mensal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma do inciso XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 1.188.000,00 (hum milhão, cento e oitenta e oito mil reais). Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês, conforme determina (II, 8 2º, Art. 29-A) da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no Anexo único parte integrada deste decreto ( Cronograma de Execução Mensal de Desembolso). Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Formosa do Oeste Câmara Municipal, 05 de fevereiro de 2018 Eno: LAs Ulmo-— Publicado no Jornai Reinaldo Crenom O Regional Presidente noda 2.102 no TB Publicado no Naediçãom [025 Diário Eletrônico Páginas: SE Naediçãon' 27 No dia LG 1020 LE Página: 46 0 Sito: yrwm formosadooeste pr leg br e-mail: camara formosadooeste prleg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR Camara Municipal de Formosa do Oeste - PR Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Artigo 8º da LC n.º 101/2000 (LRF) Exercício de 2018 Unidade Gestora : CAMÃRA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE DESPESAS Fixação Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Fixação Inicial Total Fevereiro Março Abril Maio Junho Cronograma Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Desembolso Inicial 89.214,30 89.214,30 1.071.000,00 E aa 920,70 916,30 916,30 916,30 916,30 916,30 916,30 916,30 916,30 916,30 916,30 916,30 11.000,00 TOTAL GERAL 99.435,60 98.960,40 1.188.000,00 Orar à Deh NAN Técnico Contabil - CRC/PR n2039979/0 1 Lo dubla — Rinaldo Cremon Despesas Correntes PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.071.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Despesas de Capital INVESTIMENTOS Presidente Página: 23/01/2018 14:1