norma nº 539/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85839-580 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadoceste.pr.gov.br
LEE Nº. 539/2009
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
Conselho Diretivo do Centro Social Urbano Padre
Publicação em: à : :
José de Anchieta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
eme OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei.
Páxina Nº
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho
Diretivo do Centro Social Urbano Padre José de Anchieta, com sede na Rua Sergipe, nº.
80, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob nº. 77.877.306/0001-55.
Parágrafo Único — O conselho referido neste artigo está
devidamente registrado no cartório de títulos e documentos sob o nº. 0001869/00, livro
A-014, folha 125.
Art. 2º. — As atuações do conselho atem se as diretrizes de
ação comunitária e social preconizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Social —
DCS — sob assistência e orientação da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social — SETP, através do Instituto de Ação Social do Paraná, com fulcro às
condições previstas para o atendimento às famílias carentes e em grau de risco, dando
prioridade aos menores, em observância a Lei nº. 8.069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA, a Lei Municipal nº. 415/2006, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e ainda no que
couberem as leis federal, estadual e municipal que regem matéria de assistência social.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, 30 de
setembro de 20097”, .
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JOSÉ ADO SANTANA
Prefeito Municipal