norma nº 856/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 856/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM-
|] DUMULA. Pp
Publicado no doraa Confederação Nacional de Municípios, correspondente ao
FEI 15 exercício financeiro de 2018.
No dia LL ico AO
na adição PER O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Páginas: ZÉ ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros, a título de anuidade, à CNM - Confederação Nacional de Municípios, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.703.157./0001-83, com sede e
foro na SGAN, Quadra 601, Módulo N, Brasília, Distrito Federal, entidade que congrega os
Municípios do Brasil, sem fins lucrativos, até a importância de R$ 7.380,00 (sete mil,
trezentos e oitenta reais), pagos em 12 parcelas de R$ 615.00 (seiscentos e quinze reais)
cada, no exercício financeiro de 2018.
Art. 2º. A entidade beneficiada comprovará a efetiva
prestação dos serviços, mediante encaminhamento de processo de prestação de contas nos
termos da legislação pertinente.
Art. 3º. A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Formosa do Oeste/PR. nas esferas administrativas do Estado
do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso
Nacional e demais órgãos normativos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, aprovada pela Lei
Orçamentária Anual nº. 843 de 22 de novembro de 2017.
Órgão: 02 - Executivo Municipal.
Unidade: 04 - Departamento de Administração e Finanças.
Função: 04 - Administração.
Subfunção: 122 - Administração Geral.
Programa 1050 - Gestão Administrativa Municipal.
Atividade: 2.006 - Manutenção das Atividades Administrativas.
Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes.
Natureza da Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes.
Natureza da Aplicação: 90 - Aplicações Diretas.
Elemento da Despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 000.01.07.00.00 - Recursos Ordinários Livres.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 24 de
abril E
Publicado no
Diário Eletrônico E
Masdiçõom 7/2 LUZ INGOS DE AGUIAR
No dia 28 DL mo 15 Prefeito Municipal
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