norma nº 39/2018

Publicado no Jornal
O Regional
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páginas: LD
Oeste.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2018.
Súmula: Cria cargos de provimento efetivo, que passam a
fazer parte integrante da Lei complementar 014/2012;
aumenta vaga de cargo efetivo, extingue cargo de
provimento efetivo, Altera o Anexo I Tabela B e Anexo 1
Tabela “A” da Lei Complementar n.º 14 de 19 de abril de
2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado os cargos abaixo com respectivo
valor de remuneração e vagas, que passarão a fazer parte integrante da Lei
Complementar Municipal nº. 14/2012 de 19/04/2012, que trata do Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Formosa do
ANEXO I- TABELA "B"
Estrutura de Cargos, Nível, Vagas e Carga Horária Semanal
GRUPO ADMINISTRATIVO MÉDIO - GAM
NIVEL QUANTIDADE |TOTAL |Carga
CARGO DE VAGAS | DE Horária
CRIADAS VAGAS semanal
Técnico em Informática GAM-05 01 01 40
Fiscal de Tributos e|GAM-04 01 01 40
Postura Pública
Técnico em Radiologia GAM-04 01 01 20
Eletricista GAM-02 01 01 40
ANEXO I- TABELA "A"
Estrutura de Cargos, Nível, Vagas e Carga Horária Semanal
GRUPO ADMINISTRATIVO SUPERIOR - GAS
CARGO NIVEL QUANTIDADE DE | TOTAL Carga Horária
VAGAS CRIADAS DE VAGAS | semanal
GAS-05 |01 01 40
Pedagogo Social
Toto Int nO n9A NÃo
Dácina 1
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a : AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Art. 2º. O Cargo de Psicólogo constante no Anexo 1
Tabela “A” da Lei Complementar Municipal nº. 14/2012 de 19/04/2012, passa a vigorar
na forma abaixo:
ANEXO I- TABELA "A"
Estrutura de Cargos, Nível, Vagas e Carga Horária Semanal
GRUPO ADMINISTRATIVO MÉDIO - GAS
NIVEL QUANTIDADE | QUANTIDA | TOTAL Carga
CARGO DE VAGAS | DE DE Horária
EXISTENTES | VAGAS VAGAS | |semanal
CRIADAS
Psicólogo [GAS-05 103 oi [40
Art. 3º A remuneração são as mesmas descritas na Lei
Complementar 14/2012 de 19 de abril de 2012.
Art. 4º Ficam extintos os cargos efetivos de:
a) Escriturário, (Anexo I, tabela B, da Lei Complementar
014/2012)
b) Telefonista de PS, (anexo I, tabela B, da Lei
Complementar 014/2012)
e) Mestre de Obras, (anexo I, tabela C, da Lei
Complementar 014/2012)
Art. 5º - Entra em extinção o Cargo de Oficial de
Marcenaria (anexo I, tabela C, da Lei Complementar 014/2012), que se tornará extinto
na data em que vagar o cargo.
Art. 6º Faz parte integrante desta Lei o Anexo I, que fixa
as atribuições dos cargos ora criados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal
os 02 de maio de 2018
INGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
O nO Sa
fai Camnlamantarn? N20/9N1R
Página 9
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ANEXO I
MANUAL DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Técnico em Informática
Grupo: Administrativo Médio - GAM
Carga Horária Semanal — 40 (quarenta) horas
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo/Curso Técnico na área de
Informática/Computação
Descrição das Atribuições do Cargo
- é responsável pela manutenção de computadores, atuando tanto de forma preventiva
como corretiva.
- Verificação de problemas e erros de hardware e software
- Atualização de peças e periféricos (upgrade)
- Instalação, atualização, configuração e desinstalação de software: utilitários,
aplicativos e programas
- Formatação e instalação de sistema operacional (Windows, Linux, etc)
- Backup e recuperação de arquivos e dados
- Limpeza e manutenção de componentes
- Instalação e configuração de redes
- Verificação e solução de vulnerabilidades de segurança;
- Fazer a manutenção do equipamento de informática do município;
- Realizar Back-Ups (cópias de segurança) e recuperação de dados;
- Responsável pela manutenção e atualização do site do município de Formosa do
Oeste-PR;
- Responsável por alimentar o sistema do Portal da Transparência em tempo real
inserindo as despesas empenhadas, liquidadas e pagas e folha de pagamento com
remuneração detalhada;
- Inserir e atualizar na aba licitações/contratos, todos os editais resultados de licitações,
ordem de fornecimento, contratos e termos aditivos;
- Responsável por enviar os Atos Administrativos para publicação na Imprensa oficial;
- Responsável pela alimentação, atualização e manutenção das publicações dos Atos
Administrativos no Diário Eletrônico;
- Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
- Executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Tai Camnlamantar nO N20/9N10 Dánina 2
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Cargo: Fiscal de Tributos e Postura Pública
Grupo: Administrativo Médio - GAM
Carga Horária Semanal — 40 (quarenta) horas
Escolaridade exigida: Técnico Administração/Técnico em Contabilidade
Descrição das Atribuições do Cargo
- Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
- controlar à arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
- analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais;
- controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
- atender e orientar contribuintes;
- instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
- reunir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da
fiscalização externa;
- fazer a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;
- verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e
registros fiscais instituídos pela legislação específica;
- verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos
contribuintes;
- investigar a evasão ou a fraude no pagamento dos tributos.
- Fiscalizar e fazer cumprir o Código de Posturas no Município de Formosa do Oeste —
Lei complementar nº 006/2010;
E
Tai Famnlamantar nº N20/9N18R Dágina 4.
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Cargo: Técnico em Radiologia
Grupo: Administrativo Médio - GAM
Carga Horária Semanal — 20 (quarenta) horas
Escolaridade exigida: curso técnico em radiologia ou graduação superior Tecnólogo
em Radiologia
Descrição das Atribuições do Cargo
1. Atuar como cidadão e profissional de saúde prestando primeiro socorro a vítimas de
acidente ou mal súbito, visando manter a vida e preparar para o transporte adequado,
até a chegada do socorro médico.
2. Conhecer o sistema de Saúde vigente, as questões éticas e legais implícitas, as
diferentes formas de organização do trabalho, a questão das relações interpessoais no
trabalho em equipe e o compromisso social do trabalhador em Saúde com a população.
3. Realizar exames radiológicos convencionais, utilizando as técnicas apropriadas e
preparando o paciente em função do exame realizado.
3. Auxiliar nos exames radiológicos contrastados, administrando adequadamente meios
de contrastes aplicados a cada caso.
4. Realizar procedimentos de aquisição de imagens médicas em: Tomografia
Computadorizada; Ressonância Magnética Nuclear; Mamografia; Densitometria Óssea;
Radiologia Convencional e Odontológica.
5. Manipular, reconstruir e processar imagens radiológicas, utilizando técnicas digitais.
6. Processar películas radiográficas pelos métodos químicos (manual e automáticas), a
laser e a seco. Realizar exames radiológicos, aplicando os princípios de radioproteção e
minimizando os efeitos biológicos da radiação ionizante.
7. Gerenciar serviços de radiodiagnóstico, aplicando os princípios de controle de
qualidade.
8.Tratar adequadamente os rejeitos químicos resultantes do processamento de filmes
radiográficos, assim como os rejeitos radioativos gerados nos serviços de medicina
nuclear.
9.Implantar serviços de Diagnóstico por Imagem, seguindo os princípios de
10. Empreendedorismo e Gestão aplicados à área.
Sm
Toi Famnlamantar nº N20/2018 Páoina &
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Cargo: Eletricista
Grupo: Administrativo Médio - GAM
Carga Horária Semanal — 40 (quarenta) horas
Escolaridade exigida: Ensino Médio Completo e Curso na área
Descrição das Atribuições do Cargo
1. Montar e reparar instalações de baixa e alta tensão, em edifícios ou outros locais,
guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas manuais
comuns e especiais para possibilitar o funcionamento das mesmas.
2. Estudar o trabalho a ser realizado para estabelecer o roteiro das tarefas;
3. Instalar e reparar condutores, acessórios e pequenos equipamentos elétricos, tais
como ventiladores, fogões, quadros de distribuição, caixa de fusíveis, pontos de luz,
tomadas, interruptores, exaustores, lustres, bem como fixa dispositivos isoladores;
4. Liga os fios a fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e
material isolante para completar a tarefa de instalação;
5. Testa a instalação, repetidas vezes, para comprovar a exatidão do trabalho
executado;
6. Testa os circuitos da instalação, utilizando aparelhos de comparação e verificação,
elétricos e eletrônicos para detectar as peças defeituosas;
7. Substitui ou repara fios ou unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais
comuns e especiais, materiais isolantes e soldas, devolvendo a instalação elétrica
condições normais de funcionamento;
8. Faz a manutenção de semáforos, iluminação pública e da rede elétrica de escolas e
demais prédios municipais; Instala e liga motores monofásicos, trifásicos, chaves
magnéticas e solda terminais;
9. Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
10. Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior
imediato.
CCR |Doseke CE... A
Tai Camnlamantar nº N20/90N10 DArina £
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Cargo: Pedagogo Social
Grupo: Administrativo Superior - GAS
Carga Horária Semanal — 40 (quarenta) horas
Escolaridade exigida: curso superior formação em Pedagogia
Descrição das Atribuições do Cargo
* Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);
* Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de
direitos;
* Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao
desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo);
* Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar,
trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e
social, por violação de direitos;
* Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos.
. Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações
e orientações;
* Elaboração, junto com as famiílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento
Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada
um;
* Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar,
individuais e em grupo;
* Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando
necessário;
* Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais
políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito;
* Trabalho em equipe interdisciplinar;
* Orientação pedagógico-social;
* Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas;
* Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos
processos de trabalho;
* Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do
CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
* Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição
de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos
encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos.
* Buscar a reflexão sobre a realidade de cada sujeito que por meio da formação de
grupos sócio-educativos e de convivência, pode oportunizar espaços de interação
grupal, prática cidadã, criatividade, protagonismo, diálogo, respeito, solidariedade,
comprometimento, liderança e crescimento profissional, despertando nos participantes
novos olhares críticos em relação à sociedade e a sua própria atuação como cidadã.
Toi Comnlameantar nº 020/2018 Página 7