norma nº 857/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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Na Edição nº: 4099
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E : abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras
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LEI Nº 857/2018
providencias.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Formosa do Oeste, para o
exercício de 2018.
Art. 2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2018, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). para inclusão da
seguinte natureza de despesa/fonte de recurso:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0206- Departamento de infraestrutura Municipal
15.451.1500.1.017- Obras de infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações
47 1009 05 99 03 15 - Operação de Crédito — Revitalização do calçadão do entorno da
Praça Ênio Pipino.
TOTAL DA INCLUSÃO R$ 700.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operação de crédito, no valor
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme prevê o artigo 43, $1º, inciso IV. da Lei
4.320/64 autorizada pela Lei nº 832/2017, de 24 de junho de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 02 de Maio de 2018.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal