norma nº 1/2012

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 867.924-7, ÓRGAO ESPECIAL AUTOR: PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE CURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO RELATOR: DES. SERGIO ARENHART
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ORDINÁRIAS 618/2011 E 664/2011, LEI
COMPLEMENTAR 09/2011 (ARTS. 20 E 33) E EMENDA 09/2009 À LEI ORGÂNICA, TODAS DO
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE, COM A ORIGEM DE INICIATIVA PELA CÂMARA DE
VEREADORES. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE LHE É
PRIVATIVA. VIOLAÇAO AO ART. 66, INCISOS |, H E IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGAO ESPECIAL. NORMAS DA CONSTITUIÇ ÃO FEDERAL REFERENTES AO
PROCESSO LEGISLATIVO DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS.
ORIENTAÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
vício DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 867.924-
7, do Órgão Especial, em que é Autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE e
Interessada CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FORMOSA DO OESTE contra as Leis Ordinárias 618/2011 e 664/2011, arts. 20 e 33 da Lei
Complementar 09/2011 e Emenda à Lei Orgânica 09/2009, todas do Município de Formosa do
Oeste.
Sustenta, quanto às Leis 618/2011, sobre o regime remuneratório dos servidores municipais
estatutários, e 664/2011, sobre eleições para cargos diretivos na área da educação municipal,
que por vício de iniciativa foram objeto do seu veto, o qual foi indevidamente rejeitado pela
CÂMARA MUNICIPAL.
No tocante à Lei Complementar 09/2011, sobre plano de cargos, carreira e remuneração do
magistério da educação básica pública municipal, assevera que enviou o respectivo projeto
(02/2011) ao Legislativo, tendo os vereadores por iniciativa arbitrária e inconstitucional
emendado o art. 20, excepcionando o ingresso no nível inicial de carreira "quando existir
habilitação profissional anterior, direitos adquiridos na área, tempo de serviço, quando então,
o ingressante será fixado na classe e nível correspondente aos seus direitos". Defende que,
quando ingressa em carreira ou cargo por concurso público, o servidor deve galgar os avanços
de acordo com o regime jurídico aplicável, não se podendo cogitar de direitos adquiridos pré-
existentes; que não é permitida migração ou transformação de empregos em cargos públicos.
Outrossim, em relação à mesma lei complementar, que o art. 33 também foi arbitrária e
ilegalmente modificado, sendo
estabelecida eleição para cargo de Diretor do Departamento Municipal de Educação, o qual é
de nomeação pelo Chefe do Executivo.
No respeitante à Lei Orgânica Municipal, que a Emenda 09/2009 proveniente da CÂMARA
MUNICIPAL fixou data-base para revisão geral remuneratória dos servidores públicos,
tratando-se de matéria a ser disciplinada em lei ordinária e por meio de iniciativa exclusiva do
Executivo.
Argumenta que a Constituição Estadual, observando o art. 61, 1º, Il, “a! e 'c' da Carta Magna,
estabeleceu no art. 66, |, Ile IV a iniciativa privativa do Governador para os temas disciplinados
pela CÂMARA MUNICIPAL, como confirmam os arts. 25 e 43 da Lei Orgânica; que ainda se
fosse caso de competência comum ou concorrente, o Legislativo não tem o poder de
prescrever o ordenamento a ser obedecido pelo Executivo quanto a iniciativas.
Pugna pela concessão de liminar, ante a presença do fumus boni juris e do periculum in mora,
e ao final pela procedência do pleito.
Com a inicial vieram os documentos de fis. 15/165.
Após regularização da representação processual do Autor (fls. 184/185) e adoção do rito do
art. 12 da Lei 9.868/99 pelo despacho de fls. 187, a CÂMARA MUNICIPAL prestou informações
às fis.
193/196 com a documentação de fis. 197/382.
Instada mediante devida intimação, a Procuradoria- Geral do Estado deixou de se manifestar
(certidão de fis. 389).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se às fls. 393/405 pelo indeferimento do
pedido de liminar, ante a ausência do periculum in mora, mesmo sendo possível aferir
plausibilidade jurídica nas alegações do Autor.
É o relatório Voto.
Conforme despacho de fls. 187, adotou-se o rito sumariado do art. 12 da Lei 9.868/99, de
modo que o contexto do caso permite levar a cabo a faculdade legal de, desde logo, julgar
definitivamente a ação.
Primeiramente, e consoante salientado no pronunciamento ministerial, cumpre registrar que O
controle concentrado de constitucionalidade por esta Corte se faz somente em relação à
Constituição Estadual, razão pela qual são aqui descabidas as arguições referentes à
inobservância da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal.
No mérito, (o) pleito é procedente.
A Lei Municipal 618/2011 acrescentou parágrafo único ao art. 87 da Lei Municipal 22/93
(regime jurídico estatutário dos servidores civis do Município de Formosa do Oeste), nos
seguintes termos:
O servidor público municipal, quando em gozo da licença especial, além do salário integral,
permanecerá recebendo todos os adicionais devidos quando no exercício do respectivo cargo,
tais como: de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, noturno, de tempo de serviço,
de exercício de função de direção, chefia e assessoramento, dentre outros porventura
existentes.
A Lei Municipal 664/2011, em seus treze artigos,
dispõe sobre eleições para preenchimento dos cargos de Diretor Municipal de Educação,
Cultura e Esportes e de Diretor da Escola Nilza de Oliveira Pipino de Formosa do Oeste e dá
outras providências, estas relacionadas com o processo eleitoral, preenchimento do cargo em
caso de ausência de candidatos, prazo do mandato, vacância dos cargos e preenchimento
interino.
A Lei Complementar Municipal 09/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de
Formosa do Oeste preconiza nos dispositivos emendados | pela CÂMARA:
Art. 20. O ingresso na carreira para o cargo de Professor e Educador Infantil, far-se-á no nível
inicial da carreira, exceto, quando existir habilitação profissional anterior, direitos adquiridos
na área, tempo de serviço, quando então, o ingressante será fixado na classe e nível
correspondente aos seus direitos.
prescrever o ordenamento a ser obedecido pelo Executivo quanto a iniciativas.
Pugna pela concessão de liminar, ante a presença do fumus boni juris e do periculum in mora,
e ao final pela procedência do pleito.
Com a inicial vieram os documentos de fis. 15/165.
Após regularização da representação processual do Autor (fls. 184/185) e adoção do rito do
art. 12 da Lei 9.868/99 pelo despacho de fls. 187, a CÂMARA MUNICIPAL prestou informações
às fis.
193/196 com a documentação de fis. 197/382.
Instada mediante devida intimação, a Procuradoria- Geral do Estado deixou de se manifestar
(certidão de fis. 389).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se às fls. 393/405 pelo indeferimento do
pedido de liminar, ante a ausência do periculum in mora, mesmo sendo possível aferir
plausibilidade jurídica nas alegações do Autor.
É o relatório Voto.
Conforme despacho de fls. 187, adotou-se o rito sumariado do art. 12 da Lei 9.868/99, de
modo que o contexto do caso permite levar a cabo a faculdade legal de, desde logo, julgar
definitivamente a ação.
Primeiramente, e consoante salientado no pronunciamento ministerial, cumpre registrar que o
controle concentrado de constitucionalidade por esta Corte se faz somente em relação à
Constituição Estadual, razão pela qual são aqui descabidas as arguições referentes à
inobservância da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal.
No mérito, o pleito é procedente.
A Lei Municipal 618/2011 acrescentou parágrafo único ao art. 87 da Lei Municipal 22/93
(regime jurídico estatutário dos servidores civis do Município de Formosa do Oeste), nos
seguintes termos:
O servidor público municipal, quando em gozo da licença especial, além do salário integral,
permanecerá recebendo todos os adicionais devidos quando no exercício do respectivo cargo,
tais como: de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, noturno, de tempo de serviço,
de exercício de função de direção, chefia e assessoramento, dentre outros porventura
existentes.
A Lei Municipal 664/2011, em seus treze artigos,
dispõe sobre eleições para preenchimento dos cargos de Diretor Municipal de Educação,
Cultura e Esportes e de Diretor da Escola Nilza de Oliveira Pipino de Formosa do Oeste e dá
outras providências, estas relacionadas com o processo eleitoral, preenchimento do cargo em
caso de ausência de candidatos, prazo do mandato, vacância dos cargos e preenchimento
interino.
A Lei Complementar Municipal 09/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de
Formosa do Oeste preconiza nos dispositivos emendados pela CÂMARA:
Art. 20. O ingresso na carreira para o cargo de Professor e Educador Infantil, far-se-á no nível
inicial da carreira, exceto, quando existir habilitação profissional anterior, direitos adquiridos
na área, tempo de serviço, quando então, o ingressante será fixado na classe e nível
correspondente aos seus direitos.
Art. 33. A função de Diretor do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes será
exercida por profissional do quadro do magistério escolhido pelo voto direto e secreto dos
professores, funcionários, servidores, mãe, pai ou responsável legal do aluno matriculado e
posteriormente nomeado pelo chefe do executivo.
A Emenda 09/2009 alterou o inciso IX do art. 98 da
Lei Orgânica Municipal, conferindo-lhe a seguinte redação:
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á
sempre no mês de janeiro.
Foram invocadas como normas paradigmáticas de controle as seguintes disposições da
Constituição Paranaense:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre: | - criação de cargos, função ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração; ll -
servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a reserva; IV -
criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública.
(...)
De acordo com as informações prestadas e os documentos apresentados pela CÂMARA
MUNICIPAL, as Leis Municipais6188/2011 e6644/2011, os artigos200 e333 da Lei
Complementar Municipal099/2011 e a Emenda099/2009 à Lei Orgânica Municipal, tiveram
todos
origem em projetos de lei (aquelas), emendas substitutivas (aqueles) e proposta de emenda
(esta) de autoria do Vereador Nilton Pickler, sendo, à exceção desta, objeto de vetos do
PREFEITO que posteriormente foram rejeitados pela CÂMARA, a qual acabou promulgando as
respectivas leis e aprovando a emenda.Segundoo entendimento consolidado do Pleno do
Supremo Tribunal Federal, as normas referentes a processo legislativo previstas
naConstituição Federall são de observância obrigatória pelos entes federados:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.000, 16 DE JANEIRO DE 1.997, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSAO DE ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇAO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, CAPUT E
INCISO Il, E 61, 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O artigo 61, 1º, inciso II, alínea c, da
Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98. A modificação não foi todavia substancial,
consubstanciando mera inovação na sua redação. 2. A Constituição do Brasil, ao conferir aos
Estados-membros a capacidade de auto- organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---,
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do
Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. Precedentes. 3. O
ato impugnado diz respeito a servidores públicos estaduais --- concessão de anistia a faltas
funcionais. A iniciativa de leis que dispõem sobre regime jurídico de servidores públicos é
reservada ao Chefe do Poder Executivo. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 7.000, 16 de janeiro de 1.997, do Estado do Rio
Grande do Norte. (Pleno ADI 594 Rel. Min. Eros Grau j. 04.06.08 unânime)
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF, art. 61, 18, Il, a.
EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA:
INCONSTITUCIONALIDADE. |. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que
estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-
membros. Il. - Emenda de origem parlamentar de que decorreu aumento de despesa
majoração de índice de aumento de vencimentos proposto pelo Chefe do Poder Executivo, de
4,39% para 94,39%: inconstitucionalidade. Ill. - ADI julgada procedente. (Pleno ADI 1470 Rel.
Min. Carlos Velloso j. 14.12.05 unânime)
E a Carta Estadual, seguindo os ditames da Constituição da República (art. 61, 1º), estabeleceu
no art. 66 as hipóteses de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.
Ocorre que a Lei 618/2011, ao estipular a subsistência da percepção de adicionais, além do
salário integral, ao servidor público municipal em gozo de licença especial, e a Emenda
09/2009 à Lei Orgânica Municipal, ao fixar data-base para revisão geral remuneratória dos
servidores públicos, acabaram por disciplinar matéria afeta ao regime remuneratório dos
servidores públicos municipais, de consabida iniciativa privativa do Chefe do Executivo, nos
termos do art. 66, | e NH da Constituição Estadual.
Nesse sentido, a pacífica orientação deste Órgão Especial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ.
REGIME JURÍDICO.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. vício FORMAL DE
INICIATIVA. ATO PRIVATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INVASAO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. (ART. 66, INCISO Il, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL).
Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Emenda à Lei Orgânica do
Município de Paranavaí que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de iniciativa
da Câmara Municipal, que, por simetria, ofende o art. 66, inciso Il, da Constituição Estadual.
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. (ADI 790393-3 Rel.
Des. Nilson Mizuta j. 16.07.12 unânime)
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELA CÂMARA
MUNICIPAL APÓS REJEIÇAO DO VETO INTEGRAL APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE APLICAÇAO DO FUNDEB COM O PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇAO - INCONSTITUCIONALIDADE - REGIME
REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CASO DE INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO - AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, 67, 1 E II, E 69,1, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANA, E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIVISAO DE PODERES
(CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 7º)- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A lei que atinge o regime
jurídico de servidores municipais, modificando plano de carreira, cargos e salários é de
iniciativa exclusiva do Prefeito, em obediência ao princípio da simetria insculpido no art. 66, Il,
da CE. (ADI 670508-4 Rel.
Des. Mendonça de Anunciação j. 15.10.2010 unânime)
Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Artigo 32 da Lei Estadual n.º 13,757/2002. 1.
Artigo 32 da Lei n.º 13.757/2002, que reajustou em 20% a tabela de vencimentos do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Governo do Estado do Paraná, com iniciativa do Poder
Legislativo - Impossibilidade - Matéria afeta à remuneração de servidores
públicos - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - CF, art. 61, par.1.º, inc. Il, alínea c;
CE, art. 66, inc. Il - Vício de iniciativa constatado. 1.1. Artigo 32 da Lei Estadual n.º
13.757/2002, que decorre de emenda aditiva parlamentar proposta ao Projeto de Lei n.º
386/2002 (que originou inicialmente a Lei Estadual n.º 13.666/2002), de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo - Emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, que importa em aumento de despesas - Vedação - CF, art. 63, inc. |; CE, art. 68, inc. |
- Excesso do exercício do poder de emenda em processo legislativo - Inconstitucionalidade que
se reconhece. 2. Incidente de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente. (Inc.
Decl. Inconst.
720886-0/01 Rel. Des. Rabello Filho j. 20.01.12 unânime)
Outrossim, ao promover a disciplina do preenchimento de cargos da área da educação do
Município, inclusive por meio de eleições, na Lei Municipal 664/2011 e nos arts. 20 e 33,
ambos da Lei Complementar Municipal 09/2011, a CÂMARA também usurpou a iniciativa
legislativa privativa do Chefe do Executivo, como se infere do disposto no art. 66, | e IV da
Constituição do Estado.
Nessa linha é o posicionamento deste Órgão Especial:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI Nº 9.868/99 E O DO ART. 276 DO REGIMENTO INTERNO
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA Nº 19 À LEI ORGÂNICA DE CAMBÉ. CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONADO AO PEDIDO, E NAO A CAUSA DE
PEDIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGADA
PELA CÂMARA MUNICIPAL (PODER LEGISLATIVO). COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO PREFEITO LOCAL (PODER EXECUTIVO). OCORRÊNCIA DE USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 61, 1º, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 66,
INCISO Il, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. PEDIDO PROCEDENTE. "(...) a iniciativa
reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto
prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do
princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita
em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da
lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico- administrativa do
Poder Executivo local" (Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 242 edição. Editora Atlas.
São Paulo: 2009, pág. 646) (ADI 767245-9 Rel. Des.
Paulo Habith j. 18.06.12 unânime)
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - LEI MUNICIPAL Nº 1.968/2010. - NORMAS QUE
VERSAM SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS.- DISPENSA DE PARTE DA
JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SEJA MAE, ESPOSA OU
COMPANHEIRA, TUTORA, CURADORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA.- INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. - PRINCÍPIO DA SIMETRIA.-
AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - URSURPAÇAO POR PARTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. - VÍCIO
DE ORIGEM CARACTERIZADO. - AÇAO PROCEDENTE, SENDO RECONHECIDA A
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 1.968/2010, COM EFEITO EX NUNCL.I. Leciona
Alexandre de Moraes (Direito Constitucional. 242 edição. Editora Atlas. São Paulo: 2009, pág.
646), quanto às matérias de iniciativa
privativa: "As referidas matérias cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do
Presidente da República (CF, art. 61, 1º) são de observância obrigatória pelos Estados-
membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições
estaduais, não poderão afastar- se da disciplina constitucional federal.Assim, por exemplo, a
iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se,
enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção
específica do princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a
norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio
normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-
administrativa do Poder Executivo local". Il. Da análise da Lei Municipal nº 1.968/2010,
observa-se que de fato, houve usurpação de função, uma vez que, somente O Prefeito
Municipal tem legitimidade para iniciativa de lei que verse sobre o regramento pertinente aos
servidores públicos municipais. II. Como asseverado, pelo princípio da simetria, as leis que
versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo são reservadas à iniciativa
do Prefeito Municipal, restando por óbvio inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara
Municipal. IV. Cotejando-se a norma legislativa de menor positividade jurídica com aquela de
hierarquia superior, resulta uma inconciliável desarmonia. É que a Lei nº. 1.968/2010,
promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Palmas, tem mácula de origem,
afrontando, em decorrência do princípio da simetria, as regras constantes dos artigos 61, 1º, II,
c, da Constituição Federal e 66, Il e IV, da Constituição Estadual. (ADI 719113-5 Rel. Des. Lídio
Rotoli de Macedo j. 02.03.12 unânime)
Nesse contexto e ante o disposto no art. 66, incisos |, Il e IV da Constituição Estadual, há que se
declarar a
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Municipal 618/2011, da Lei
Municipal 664/2011, dos artigos 20 e 33 da Lei Complementar Municipal 09/2011 e da Emenda
09/2009 à Lei Orgânica Municipal, todas de Formosa do Oeste, restaurando-se a legislação
anterior acaso existente.
Considerando a notícia de que o PREFEITO não vem dando cumprimento a tais legislações (v.
Decreto 142/2011, fls. 17) e o teor da Lei Federal 9.868/99, não há ensejo à modulação dos
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a qual subsiste ex tunc.
ACORDAM os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná em julgar procedente o pleito da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos
do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador IVAN BORTOLETO,
presidente eventual, com voto, e dele participaram e acompanharam o voto do Relator os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores JORGE WAGIH MASSAD, SÔNIA REGINA DE
CASTRO, RUY CUNHA SOBRINHO, DIMAS ORTENCIO DE MELO, PAULO ROBERTO HAPNER,
PAULO ROBERTO VASCONCELOS, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, NILSON
MIZUTA, GUILHERME LUIZ GOMES, EDSON LUIZ VIDAL PINTO, JOSÉ AUGUSTO GOMES
ANICETO, CELSO JAIR MAINARDI, TELMO CHEREM, JESUS SARRAO e MARCUS VINICIUS DE
LACERDA COSTA.
Curitiba, 03 de dezembro de 2012.
Des. SERGIO ARENHART Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 51 , de 29 de janeiro de 2013.
Súmula: Suspendem os efeitos da Emenda a Lei Orgânica nº 9,
de 23 de abril de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa na letra h),
inciso IV do Art. 19, resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos efeitos da Emenda nº 9, de 23
de abril de 2009, que versava sobre “a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre no mês de janeiro”, declarada
inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Adin nº
867.924-7, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais impresso e eletrônico
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 29 de janeiro de 2013.
Presidente
Site: www. camaraformosa pr.gov. br e-mail: camarafacamaratormosa,pr.gou.br CNPJ 80.403.330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DÓ OESTE
i ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 52, de 29 de janeiro de 2013.
Súmula: Suspendem os efeitos dos artigos 20 e 33 da Lei
Complementar nº 9, de 17 de novembro de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela letra h), inciso IV, art. 19 do Regimento
Interno da Casa, resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos efeitos dos artigos 20 e 33 da
Lei Complementar nº 9, de 17 de novembro de 2011, com a Súmula: Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Pública do Município de Formosa do Oeste, declarada
inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Adin nº
867.924-7, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais impresso e eletrônico
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 29 de janeiro de 2013.
y Egipto
Milton Penido
Presidente
Site: www camaraformosa pr gov br e-mail: camara(ocamaraformosa pr.gov.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 53, de 29 de janeiro de 2013.
Súmula: Suspendem os efeitos da Lei nº 618, de 1º de abril de
2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela letra h), inciso IV, art. 19 do Regimento
Interno da Casa, resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos efeitos da Lei nº 618, de 1º de
abril de 2011 que continha o seguinte texto: “O servidor público municipal, quando em
gozo da licença especial, além do salário integral, permanecerá recebendo todos os
adicionais devidos quando no exercício do respectivo cargo, tais como: de
insalubridade, de penosidade, de periculosidade, noturno, de tempo de serviço, de
exercício de função de direção, chefia e assessoramento, dentre outros por venturas
existentes”, declarada inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná — Adin nº 867.924-7, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais impresso e eletrônico
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 29 de janeiro de 2013.
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itton Penido
Presidente
Site: www camaratormosa pr gov. br e-mail: camaragacamaratonnosa pr gov br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 54, de 29 de janeiro de 2013.
Súmula: Suspendem os efeitos da Lei nº 664, de 17 de novembro
de 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela letra h), inciso IV, art. 19 do Regimento
Interno da Casa, resolve:
Art. 1º É suspensa a execução dos efeitos da Lei nº 664, de 17 de
novembro de 2011, com a Súmula: Dispõe sobre eleições para preenchimento dos
cargos de Diretor Municipal de Educação, Cultura e Esportes e de Diretor da Escola
Nilza de Oliveira Pipino de Formosa do Oeste e dá outras providências, declarada
inconstitucional por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — Adin nº
867.924-7, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais impresso e eletrônico
Sala da Presidência da Câmara Municipal, 29 de janeiro de 2013.
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Milton Penido
Presidente
Site: way. camaratommosa pr.gov.br e-mail: camara(Dcamaraformosa.pr gov. br CNPJ 80.403.330/0001-67 - Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR