norma nº 540/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-09 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadoveste.pr.gov.br
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eulicação eme LT 12009 LEIN". 540/2009
No Dia: .. —
Na Edição Nº
Página N Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários do CMEI — Centro Municipal de
Educação Infantil de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil de Formosa do
Oeste (CMEN).
Art. 2º. A associação de que trata o artigo anterior, tem sede na
Rua Maranhão nº. 337 - centro, nesta cidade e, estatutos com Registro de Títulos e
Documentos sob nº 0014754/00, Livro B-064, folhas 183.
Art. 3º. Das finalidades da associação:
I— interagir junto à escola como instrumento de transformação
de ação, promovendo o bimestral da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e
social;
— promover a aproximação e a cooperação dos membros da
comunidade pelas atividades escolares;
HH — contnibuir para solução de problemas inerentes à vida
escolar, estabelecendo e preservando uma convivência harmônica entre os pais ou
responsáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola e membros da comunidade
local;
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526-1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
IV — administrar, de acordo com as normas legais que regem a
atuação da APMF os recursos provenientes de repasses, subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 30 de
setembro de 2009