norma nº 863/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
EI Nº. 863/2018
Publicado no Jornal SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 640/2011 que
(o) Regional ; institui o Plano de Desenvolvimento Rural de Formosa do
No dia 22 1.26 10 ErÁ Oeste — denominado de PROFORMOSA e dá outras
Na edição nº RUA Ae providências.
Páginas: ss Ac
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que
a Câmara Municipal | aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Artigo 22 na Lei Municipal nº.
640/2011 de 01/07/2011.
Art. 22º Fica autorizado o Poder executivo a contribuir
com 30% (trinta por cento) das despesas com manutenção e reforma dos Poços Artesianos que
suprem o abastecimento de água nas Comunidades Rurais do Município de Formosa do
Oeste/PR.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 28 de
Publicado no junho de 2018.
Diário Eletrônico
Naediçãon?. 47
Nodia £7 106 no (5
Páginas: OM
LUIZ ANTONIO DÔMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal