norma nº 541/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-900 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicação em: IS (24 — Pon
No Dia: ... Du, RE
Na Edição Nº Súmula: Dispõe sobre restrições ao uso de produtos
Página Nº O fumígeros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei: ;
Art. 1º. — Fica proibido no território de Formosa do Oeste,
em ambientes fechado e coberto de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros de palha ou qualquer outro produto
fumígero, derivado ou não do tabaco.
Art. 2º. - A infração ao disposto no artigo anterior
acarretará a aplicação de multa equivalente a 10 (dez) UFM ao fumante infrator e ao
estabelecimento onde ocorrer à infração.
Parágrafo Único — A penalidade será aplicada em dobro
no caso de reincidência.
Art. 3º. — Nos locais referidos no artigo 1º, deverão ser
afixados avisos indicativos da proibição, em pontos de ampla visibilidade e de fácil
identificação para o público.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pago Municipal, Ataliba nel Chateaubriand, aos 27 de