norma nº 542/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-009 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEIN.º 542/2009
Do )
Publicação em: = uguna
No Dia: co LO. , . .
No Súmula: Dispõe sobre liberação de uso de veículos
Na Edição Nº... automotores e maquinário em geral ao
Página Nº b— Município de Formosa do Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA
DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
usar eventualmente a serviço da municipalidade os veículos automotores, trator
agrícola, implementos e/ou qualquer outra máquina pesada adquiridas em parceria ou
em convênios com o governo federal e estadual, que estejam lotados no setor de
educação, agricultura e/ou outro.
Parágrafo Único — Os usos independem da autorização
do setor responsável pelos referidos bens.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, Ataliba Lied Chateaubriand, aos 27 de
; 1
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/ | 168 tô y Municipal