norma nº 867/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
* AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 716.208.495/0001-00 FONE JFAX 44 - 3526 -1122
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LEINº 867/2018
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a REL SUMULA: Autoriza à Inclusão de Ações e altera
DANE ep. IS ve Unidades Responsáveis no PPA, LDO e dá Outras
em Mame Providências.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as
unidades Responsáveis — PPA 2018-2021 na Lei nº 844/2017 e LDO para O exercício de
2019, Lei nº 860/2018.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02- Procuradoria Geral do Município
03 — Controle Interno
04 -Secretaria de Administração
05- Secretaria de Educação e Cultura
06- Secretaria de Infraestrutura
07- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
08- Secretaria de Assistência Social
14- Secretaria de Esporte e Lazer
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as
unidades responsáveis € ações no PPA 2018-2021 na Lei nº 844/2017 e LDO para o exercício
de 2019, Lei nº 860/2018.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
15- OUVIDORIA INTERNA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO: 1054 — Gestão Municipal do Controle Interno.
AÇÃO: 2.030 — Manutenção das atividades de Ouvidoria Interna Municipal
Valor:
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- AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, Ill - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
16- SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE GOVERNO: 1051 — Gestão Financeira Municipal
AÇÃO: 2.008 — Manutenção das atividades Financeiras € Fazendárias
Valor: Ano de 2019 R$ 505.258,00; Ano de 2020 R$ 532.845,00; Ano de 2021 R$
561.939,00.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
16- SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE GOVERNO: 1251 — Benefícios Previdenciários em Extinção
AÇÃO: 0.003 — Encargos Previdenciários em Extinção
Valor: Ano de 2019 R$ 1.829.731,00; Ano de 2020 R$ 1.929.634,00; Ano de 2021 R$
2.034.992,00.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
16- SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE GOVERNO: 2050 — Gestão da Dívida Pública Municipal
AÇÃO: 0.005 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Valor: Ano de 2019 R$ 168.736,00; Ano de 2020 R$ 177.948,00; Ano de 2021 R$
187.665,00.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
16- SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE GOVERNO: 2150 — Gestão de Operação Especial
AÇÃO: 0.004 — Encargos € Obrigações Especiais do Município
Valor: Ano de 2019 R$ 415.301,00; Ano de 2020 R$ 437.976,00; Ano de 2021 R$
461.890,00.
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0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
16- SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA DE GOVERNO: 9999 — Reserva de Contingência
AÇÃO: 0.006 — Reserva de Contingência
Valor: Ano de 2019 R$ 680.217,00; Ano de 2020 R$ 717.356,00; Ano de 2021 R$
756.524,00.
03 - FUNDOS ESPECIAIS
06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE GOVERNO: 1400 — Gestão da Educação com Qualidade
AÇÃO: 2.011 - Manutenção do Ensino Fundamental
FONTE VINCULADA: FUNDEB
03 —- FUNDOS ESPECIAIS
06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE GOVERNO: 1400 — Gestão da Educação com Qualidade
AÇÃO: 2.015 — Manutenção da Educação Infantil(Creche)
FONTE VINCULADA: FUNDEB
03 - FUNDOS ESPECIAIS
06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE GOVERNO: 1400 — Gestão da Educação com Qualidade
AÇÃO: 2.058 — Manutenção da Educação Infantil(Pré-escola)
FONTE VINCULADA: FUNDEB
03 —- FUNDOS ESPECIAIS
06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE GOVERNO: 1400 — Gestão da Educação com Qualidade
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AÇÃO: 2.016 — Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
FONTE VINCULADA: FUNDEB
03 — FUNDOS ESPECIAIS
06- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE GOVERNO: 1400 — Gestão da Educação com Qualidade
AÇÃO: 2.017 — Manutenção da Educação Especial
FONTE VINCULADA: FUNDEB
Art. 3 — As ações e valores que foram criados na unidade responsável
16 — Secretaria de Finanças serão suprimidos da unidade responsável 04- Secretaria de
administração.
Art. 4 — As ações criadas na unidade orçamentaria 06 — FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO serão suprimidas da unidade orçamentaria 05- Secretaria
de Educação e Cultura. Os valores serão ajustados conforme a Lei Orçamentaria Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIND, 27
de agosto de 2018.
Luiz À mifigos de Aguiar
Prefeito Municipal