norma nº 868/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
- Av. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 868/2018
Publicação emu O : . x ur
i 15 q sais SUMULA: Autoriza a Inclusão de Prioridade no PPA
“NeDia. cd à O3 19018. LDO e LOA e dá Outras Providências.
«sa Edição n.º: MBA
tu Página nº: Ás a. AQ
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado
do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
O
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Ação
1.048- Construir e Ampliar as unidades esportivas — PPA 2018-2021 Lei nº 844/2017.
1
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.950 — Gestão do Desporto Amador e Comunitário.
AÇÃO: 1.048 — Construir e Ampliar as unidades esportivas
META: Possibilitar a Implantação de Obras de Infra Estrutura para desenvolvimento de
ações esportivas e recreativas no Município de Formosa do Oeste - Pr.
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual 100%.
PRODUTO ESPERADO: Obras.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2018 R$ 146.130,00, Ano de 2019 R$ 10.000,00 e Ano
de 2020 R$10.000,00, Ano de 2021 R$ 10.000,00
Art. 2º- Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir prioridade
na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para o exercício de 2018, Lei nº 835/2017.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.950 — Gestão do Desporto Amador e Comunitário.
AÇÃO: 1.048 — Construir e Ampliar as unidades esportivas
META: Possibilitar a Implantação de Obras de Infra Estrutura para desenvolvimento de
ações esportivas e recreativas no Município de Formosa do Oeste - Pr.
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº
no dia /ÍLo Lo LE
2
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PÉ - AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, Ill - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
UNIDADE DE MEDIDA: Percentual 100%.
PRODUTO ESPERADO: Obras.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2018 R$ 146.130,00, Ano de 2019 R$ 10.000,00 e Ano
de 2020 R$10.000,00, Ano de 2021 R$ 10.000,00
Art. 3º- O Pode Executivo do Município poderá incluir ação e abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 146.130,00(cento e quarenta e seis mil, cento e trinta
reais), incorporando os valores ao Orçamento Geral vigente, com as seguintes classificações:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.950 — Gestão do Desporto Amador e Comunitário.
AÇÃO: 1.048 — Construir e Ampliar as unidades esportivas
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 (Obras e Instalações)
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) R$ 146.130,00
Art. 4 — Os recursos necessários para cobertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, são provenientes de parte do superávit financeiro apurado no
exercício anterior da seguinte fonte de recurso:
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) R$ 146.130,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIND, 14
de setembro de 2018.
Lui omingos de Aguiar
Prefeito Municipal