norma nº 870/2018

Publicação em:
Na edição nº
| - AGO A 1018
Na Edição nº: no bUgio
Página nº a RO
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
x g AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 870, de 25 de setembro de 2018.
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Proteção
e Bem Estar Animal de Rua (APROBEM) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação
proteção e Bem Estar Animal de Rua (APROBEM) de Formosa do Oeste, com sede
na Rodovia PR nº 317, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.419.553/0001-07.
Art. 2º A associação de que trata o artigo anterior, tem
estatutos devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas da Comarca de Formosa do Oeste sob nº 0002663//00 Livro A-
024 folha 141, de 30 de julho de 2018.
Art. 3º Das finalidades da associação:
|- estimular o amor e o respeito aos animais;
Il — divulgar as leis que protegem os animais,
Ill — colaborar com os órgãos competentes no sentido de
aprimorar a legislação relativa aos direitos dos animais, estimulando o cumprimento
destas;
IV — promover campanhas educativas e orientar a população
quanto ao respeito e cuidados com os animais, esclarecendo quanto à posse
responsável e esterilização dos animais;
V — fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos
animais, promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso;
VI — auxiliar os animais desamparados, proporcionando
alimentação e o amparo necessário, buscando lares saudáveis e equilibrados para
estes;
VII — estimular a adoção de animais abandonados;
VIII — promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos
e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente;
IX— promover projetos e ações que visem a preservação, bem
como a recuperação e a proteção da identidade física e psicológica dos animais;
Publicado no
Diário Eletrônico
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Cn dG107 mo LE
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
q AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
X — estimular a parceria, o diálogo e a solidariedade entre os
diferentes segmentos sociais, participando juntamente com outras entidades de
atividades que visem interesses comuns.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste, Paraná, 56º ano de emancipação
política, 28 de setembro de 2018.
Luiz Antonió Domingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL