norma nº 871/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição PS do A Lei Nº. 871 de 08 de outubro de 2018.
Nodia 10110 LE
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder
uma sala da Casa da Cultura em favor de PAULO
ROBERTO RAMALHO LEITE - MEI- e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná,
cede o uso de uma sala do imóvel localizado na Quadra nº 59 e 59A, situada entre as ruas
Vitória, rua Bauru, Avenida Minas Gerais e Avenida Curitiba, Centro, Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, por tempo determinado até a data de 31 de dezembro de 2024, para O
senhor PAULO ROBERTO RAMALHO LEITE — MEI, Pessoa Jurídica de Direito
Privado; inscrita sob CNPJ de número 30.314.798/0001-07:cuja utilização será para O
funcionamento o polo presencial (cursos EAD) credenciado pelo MEC da IES — Instituto de
Ensino Superior: UNIFIL (CENTRO UNIVERSITÁRIO FILADÉLFIA -— Privada sem fins
lucrativos). Mantenedora: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA CNPJ:
78.624.202/0001-00.
Art. 2º Características do imóvel: situado na Avenida Curitiba, nº.
392, centro, município de Formosa do Oeste, Estadó do Paraná, ponto de referência
Delegacia de Polícia.
Art. 3º Imóvel de propriedade do Município de Formosa do
Oeste/PR, matrícula sob número 9.997 e 9.998, Registro de Imóveis de Formosa do Oeste,
constituída pelas ruas Vitória, rua Bauru, Avenida Minas Gerais e Avenida Curitiba e as
Quadras 59 e 59A, Gleba Rio Verde - 2, situado no município e comarca de Formosa do
Oeste/PR.
Art. 4º Caberá à empresa acima nominada:
1 - garantir a segurança do imóvel cedido no sentido estrito de inibir furtos, roubos €
depredações do imóvel pertencente ao patrimônio público;
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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II - informar imediatamente ao Departamento Municipal de Administração e Finanças de
Formosa do Oeste as situações que requeiram soluções emergenciais;
HI - prezar pelo bom funcionamento e convívio pacífico entre integrantes da empresa;
IV - suprir toda equipe de serviços gerais, a cessão de materiais de limpeza, a conservação
e higiene para o período de funcionamento da empresa;
V - promover a manutenção e conservação diária das dependências do imóvel cedido,
mantendo-o limpo durante e após O término das atividades;
VI - O ônus financeiro para a empresa será de R$ 100,00 (cem reais) mensais, para
colaborar com gastos provenientes deenergia elétrica, água, telefone, internet e outros,
VII - Fica a empresa responsável pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem
como dos bens móveis e também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento
desta Lei, sem direito a ressarcimento.
VIII - É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua
cessão, a qualquer título ou parcialmente, sob pena da presente Lei tornar-se sem efeito.
IX - Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente
após consulta e autorização do Chefe do Poder Executivo de Formosa do Oeste, mediante
parecer da Divisão de Obras e Engenharia do Município de Formosa do Oeste, cujos custos
ficarão a cargo do referido PAULO ROBERTO RAMALHO LEITE - MEL
X - O imóvel cedido poderá ser retomado, a qualquer momento, caso se desvirtue O
objetivo que deu origem à presente Lei.
Art. 5ºToda benfeitoria realizada no imóvel ficará fazendo parte integrante
do Patrimônio Público do Município de Formosa do Oeste/PR.
Formosa do Oeste, Paraná, 56º ano de
emancipação política, 08 de outubro de 2018.
Luiz Antônio Domingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
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