norma nº 873/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº. 873, de 08 de outubro de 2018.
— .
i à ca Quim SÚMULA: Dispõe sobre o programa de incentivo e valorização do
produtor rural no Município de Formosa do Oeste/PR, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
Página no Bt PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído o "PROGRAMA DE INCENTIVO E
VALORIZAÇÃO AO PRODUTOR RURAL" no Município de Formosa do Oeste que visa,
melhorar a infraestrutura e as condições de cultivo e exploração nas mesmas à fim de cumprir
suas funções sociais.
Art. 2º São considerados estradas de produção, nas propriedades
rurais do município de Formosa do Oeste, aquelas que dão acesso às residências, aviários,
pocilgas, salas de ordenha, galpões de armazenamento de produtos agrícolas, às lavouras de
cultura permanente ou anuais, agroindústrias familiares, ou qualquer outra atividade econômica
desenvolvida no âmbito rural;
| - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles que
demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações,
terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias de acesso e outros
serviços similares, quando prestados:
1 - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia
local, tais como, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola,
agroindústria, e outros similares,
| — Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os
acessos de propriedades rurais e demais instalações,
IV - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos,
tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e
outros;
V — Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao
desenvolvimento da economia local.
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Art. 3º A canalização de esgotos pluviais (bueiros), os canos/tubos
serão fornecidos pelo município de Formosa do Oeste, quando a origem da água for de via
pública.
Art. 4º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais
possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
| - Permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das
estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem
qualquer ônus ao município de Formosa;
Il — Implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada
com a estrada e as propriedades vizinhas,
Ill — Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais,
sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer
ônus ao Municipio de Formosa;
IV — Fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das
estradas;
V — Efetivar limpeza e roçadas as margens das estradas favorecidas.
Art. 5º Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:
|- A prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da
produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, os serviços que
demandarem uso de máquinas, equipamentos e veículos;
| — Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia, nas áreas de piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção
agricola, e outros similares, que demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e
transporte de materiais.
Ill -Os serviços que serão autorizados aos agricultores terão um limite mensal de 05
beneficiados e um prazo máximo de horas disponibilizados mensalmente:
a) Para manutenção/melhorias, máximo de 08horas por beneficiado;
b) Caminhões de Transporte, máximo de 05horas por beneficiado;
c) Caminhões Pipa, máximo de 02 viagens por beneficiado;
d) Para construção, máximo de 20h por beneficiado;
IV -Outros serviços não mencionados no Inciso Ill, deste artigo gozarão de isenção limitada a
quantia de 06 horas por máquina, desde que comprovada a necessidade por meio de
documentação.
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Art. 6º Nos incentivos concedidos na forma do inciso Il, do Art. 5º
desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do
término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o
proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido
nos parâmetros do Código Tributário Municipal.
| — Os serviços constantes no inciso |, do Art. 5º, desta Lei, poderão ser requeridos pelo
proprietário interessado, seu cônjuge ou membros de sua família com capacidade civil, não
sendo aceita a solicitação por pessoas alheias a propriedade, devendo o solicitante atender às
seguintes condições:
a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse
da terra, em unidades isoladas ou contíguas;
b) Ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio
de subsistência;
c) SUPRIMIDO;
Il - Os serviços relativos ao inciso Il, do Art.5º, desta lei, deverão ser requeridos pelo
proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas, para assinatura do
Termo de Compromisso constante no ANEXO III desta Lei:
a) Possuir cadastro atualizado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do
Talão de Produtor Rural, sendo que este deve conter movimentação através da
comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou
documentos que venham a substituí-la;
c) Não possuir nenhum tipo de débito com a Fazenda Municipal;
d) Executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com
as orientações técnicas e a legislação vigente.
Art. 7º Compete ao Município a realização dos seguintes serviços:
|- Divulgará o Programa, tornando-o amplamente conhecido.
| — Monitorar a execução das horas máquinas executada, atendendo as ordens de serviços.
Hll — Disponibilizar apoio técnico para projetos ambientais.
IV — Realizar a inscrição do agricultor, conforme ordem de chegada, devendo ser utilizado o
protocolo em duas vias, sendo uma encaminhada a Secretaria e a outra entregue ao agricultor,
conforme Anexo I;
Cr
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Art. 8º A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos
serviços, deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, conforme ANEXO II
desta Lei, observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de
efetuadas as diligências necessárias para a verificação de que o serviço a ser prestado tem o
amparo legal.
Art. 9º O cronograma de atendimento deverá observar os princípios
da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar O atendimento mais oneroso.
Art. 10º Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo
Geral da Prefeitura, através de requerimento nos moldes do ANEXO 1.
Art. 11º Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem
em débito com a Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da
obrigação fiscal de cadastrarem-se como Produtor de Município, ou quanto à devolução nota
de produtor rural.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Prefeito Municipal “ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIAND”, 08
de outubro de 2018.
LUIS ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
E E
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ANEXO |
REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Formosa de Oeste/PR
(proprietário/solicitante), inscrito no
CPF/MF sob nº , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL
nº , residente , com propriedade/posse de
área rural sita na localidade de , no Município de Formosa do
Oeste/PR, vem ante Vossa excelência REQUERER serviços de
destinados
à , nos termos da Lei
Municipal nº / que institui Programa de Incentivo e Valorização ao Produtor Rural.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Formosa do Oeste, de de
REQUERENTE
E
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ANEXO Il
ORDEM DE SERVIÇO
, Prefeito do Município de Formosa do Oeste, no uso de suas atribuições
legais e em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº / , autoriza a execução de
serviços de
na
propriedade de , sita na localidade de
, neste Município, de acordo com o Programa
de Incentivo e Valorização ao Produtor Rural, cujos serviços serão executados no prazo de
dias.
Formosa do Oeste/PR, em de de
Luis Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Ape
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ANEXO IN
TERMO DE COMPROMISSO
(proprietário/solicitante), inscrito no CPF/MF
sob nº . , com inscrição estadual de PRODUTOR RURAL nº
, residente no Município de Formosa do Oeste, de ora em
diante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO de Formosa do Oeste, pessoa jurídica
de direito público, com sede administrativa na Av. Severiano Bonfim, 111, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 76.208.495/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ
ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR, doravante denominado MUNICÍPIO, em atendimento ao
disposto na Lei Municipal nº |, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO visando
atender todas as exigências elencadas na Lei Municipal acima referida, bem como as cláusulas
abaixo relacionadas. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Termo de
Compromisso tem por objeto a concessão de incentivo pelo MUNICÍPIO ao
COMPROMITENTE sobre os serviços na implantação de projetos de qualquer natureza, que
importem em incremento à economia nas áreas de piscicultura, suinocultura, avicultura,
produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de
máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais, conforme solicitado no protocolo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES Os incentivos
concedidos ao COMPROMITENTE na forma dos incisosl e Il, do Artigo 5º, da Lei Municipal
nº / caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses a contar
do término do serviço requerido ou houver desvio de finalidade para o qual foi concedido, que
não esteja enquadrada nos inciso | e Il, do Artigo 5º, da Lei Municipal acima referida, o
COMPROMITENTE terá que recolher aos cofres públicos o montante do concedido,
devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA
— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Independente de qualquer outro por mais privilegiado que for,
fica eleito o Foro da Comarca De Formosa do Oeste/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões não presentes neste Termo de Compromisso. E por estarem justos e acordados,
assinam o presente Termo de Compromisso em três vias, na presença de testemunhas para
que produza seus efeitos legais.
Formosa do Oeste/PR, em de de
Luis Antonio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
COMPROMITENTE
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