norma nº 543/2009

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI NL. 543 /2009
Súmula: Dispõe sobre a forma de contratação ou cooperação
objetivando a execução de programas de saúde integrante do
) SUS e demais áreas de atuação do Município e dá outras
e 2 providências.
Página NºS
Na Edição 2?
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Os programas integrantes do Sistema Único de Saúde
— SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendido o PSF - Programa Saúde da
Família, e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, os programas sociais
integrantes do Govemo Federal e Estadual, inclusive os programas e ações nas diversas áreas de
atuação do Município, poderão ser executados através vinculo de cooperação com entidades
qualificadas pelo Poder Público, mediante contrato de gestão no caso de Organizações Não
Governamentais - ONGs, termo de parceria em se tratando de Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP ou de convênios ou contrato de direito público com associações ou
cooperativas.
Parágrafo Único - A escolha da entidade para a celebração do
instrumento deverá ser feita por meio de publicação de edital de licitação pelo Executivo Municipal
para a realização dos programas de saúde de que trata o caput deste artigo.
. Art. 2º. Os instrumentos objetivando a execução direta dos
programas de saúde serão celebrados mediante o repasse e/ou a doação de recursos físicos, humanos
e financeiros, devendo necessariamente conter as seguintes cláusulas:
I— a do objeto, que conterá a especificação do programa de
trabalho a ser desenvolvido pela entidade;
K — a de estipulação das metas e dos resultados a serem
atingidos e os respectivos prazos de execução;
HI — a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados;
IV — a de previsão de receita e despesa a serem realizados em
seu cumprimento estipulando item por item, o detalhamento das remunerações e benefícios de
pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou rea o instrumento de parceria.
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Lei nº.543/2009
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, H1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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V-—a que estabelece as obrigações do executor de apresentar
relatório sobre a execução do objeto, contendo comparativo especifico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente
realizado;
VI-— a de publicação no órgão oficial do Município de extrato
do instrumento e de demonstrativo da sua execução física e financeira;
Art. 3º. Os instrumentos serão realizados com prazo anual,
podendo conter previsão de aditamento de seu prazo, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 60
(sessenta) meses.
Art. 4º. Para o cumprimento do disposto no Artigo 2º desta
Lei, o Município poderá ceder à disposição funcional de servidores do quadro próprio para execução
dos programas de saúde, desde que previsto no instrumento, podendo ser com ônus ou não a origem.
Art. 5º. Serão objetos de prestações de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da execução de respectivos Convênios, Termos de
Parcerias, Contratos de Gestão e instrumentos congêneres, independentemente de serem objeto de
fiscalização pelo Poder Legislativo e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: Prestação de contas completa será
encaminhada ao Poder Legislativo até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício finmanceiro.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta e ordem de dotação específica consignada no Orçamento Geral do Município, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, através da dotação 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições
da desta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento.
Art. 8º. A presente Lei aplica-se aos instrumentos de
Convênios, Termos de Parcerias, Contratos de Gestão e instrumentos congêneres.
Art. 9º, Esta Lei papi em vigor na data de pa publicação.
iba Leonel Chateaubriand, 29 de outubro
/
) HA e + -
JOSÉ NUA ANTANY pd
efeito Municipal
Paço Municipãl At
de 2009.
Lei nº.543/2009