norma nº 874/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, It1 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI nº. 874/2018, de 08 de outubro de 2018.
Publicado no Jornal
O Regional
Nodia ló 172 mo) 75 SUMULA: Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço
Naediçãon". ITYG de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de
Páginas: 72 Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Publicado no
Diário Eletrônico O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
Na edição nº 83 PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono
No gia LEIO. 10 AE a seguinte Lei:
Páginas: vz
Art.- 1º Fica autorizado o funcionamento normal das farmácias e
drogarias, estabelecidas neste Município de Formosa do Oeste-PR, nos seguintes dias e
horários:
| - de segunda a sexta-feira: das 08h (oito horas) às 18h (dezoito horas);
Il - aos sábados: das 08h (oito horas) às 12h (doze horas);
Parágrafo único: Nos domingos e feriados (inclusive os que coincidirem com os sábados),
funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas.
Art.- 2º Fica instituído o funcionamento em regime de plantão das
farmácias e drogarias, estabelecidas neste Município de Formosa do Oeste-PR, com
atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.
Art.- 3º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de
Formosa do Oeste-PR, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 2º desta lei,
funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:
I -das 18h (dezoito horas) às 20h (vinte horas) de segunda a sexta-feira;
H -das 12h (doze horas) às 20% (vintehoras) aos sábados;
Il -des 08h (oito horas) às 20h (vintehoras) aos domingos e feriados.
$ 1º-No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão
obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
$ 2º- As Farmácias e Drogarias do Município de Formosa do Oeste-
PR que optem pela renúncia da escala de rodízio deverão comunicar, via ofício, a Vigilância
Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo
esta autorizada a funcionar apenas nos horários assim previstos no Art.1º desta lei.
LEI 874/2018 Página 1
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
. www. formosadooeste.pr.gov.br
Art.- 4º O Plantão das Farmácias será realizado por 01 (uma)
farmácia por semana, situação esta que poderá ser alternada em escalas de plantões futuras,
obedecendo a escala de rodízio elaborada anualmente em comum acordo com as farmácias
integrantes.
Art.- 5º As farmácias e drogarias do Município de Formosa do Oeste-
PR ficam obrigadas a fornecer à Secretaria Municipal de Saúdea escala de plantão de cada
mês, com a finalidade de garantir ao usuário do sistema municipal de saúde o acesso imediato
à medicação. Outrossim, deveráomanter em seus respectivos estabelecimentos, em local
iluminado e visível externamente, a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de
atendimento,com seus endereços e telefones.
Art.- 6º Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em
desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de
escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo se apresente, com
antecedência de 48h (quarenta e oito horas), ofíciocom as justificativas, sendo este deferido ou
indeferido pelaVigilância Sanitária Municipal.
Art.- 7º Todos os cidadãos são partes legítimas para fiscalizar e
oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 8º O descumprimento das obrigações e deveres estabelecidos
nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
| - Advertência ao estabelecimento faltoso para que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas contados da notificação neste sentido, proceda ao cumprimento do estatuído neste
diploma, sob pena de imposição de multa diária pela Municipalidade;
1 - Multa diária de valor igual ao de 5 (cinco) URs - Unidades de Referência, incidente até o
momento em que o faltoso retome o cumprimento do disposto nesta Lei, observado o limite
máximo previsto na legislação municipal;
WII - Suspensão, no ano corrente e dos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias seguintes, de
participar na escala de plantões de farmácias do Município de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná;
IV - Suspensão das atividades normais por prazo não inferior a 15 (quinze) dias e não superior
a 30 (trinta) dias consecutivos;
V -Cassação do alvará de funcionamento e/ou localização do estabelecimento.
Parágrafo único: Em qualquer caso de imposição das penalidades
referidas, o estabelecimento autuado terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa
LEI874/2018 Página 2
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 16.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
+ o
LR ,
ARO
EM
escrita acompanhada de documentos justificadores do eventual descumprimento legal,
relativamente a qual haverá deliberação, em igual prazo, pelo Serviço de Fiscalização da
Municipalidade, da mesma cabendo pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo. Mantida
a deliberação, em igual prazo de 3 (três) dias úteis, o procedimento será encaminhado ao
Prefeito Municipal, para decisão definitiva."
Art. 9º A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo dos Fiscais
de Tributos lotados no Município, os quais terão competência para a lavratura dos eventuais
autos de infrações cabíveis.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E FIXA-SE
Paço Municipal, aos 08 de outubro de 2018.
LUIZ AN OS DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
a RR
LEI874/2018 Página 3