norma nº 87/2016

Publicado no Jornal
És CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
| DECRETO LEGISLATIVO Nº. 87, de 30 ce novembro de 2016
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais e autorizado pelo $ 2º,
art. 20, da Lei Orgânica Municipal e ainda;
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O Regional
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Páginas: Zé
Considerando, Ofício nº 648/2016, do Ministério
Público do Estado do Paraná (PA nº | MPPR-
0052.15.000125-4) e Parecer da Procuradoria
Jurídica da Câmara Municipal, resolve:
No dia DZ 17
Art. 1º NOMEAR os Vereadores AIRTON HERNANDES
VERUSSA (PSDB), APARECIDO LEONARDO DA SILVA (PP) e SERGIO VESCO
(PT), para comporem a CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito,
objetivando apurar sobre estagiários de ensino médio
profissionalizante exercendo atividades em Centros de Educação
Infantil, atuando na função de cuidadores/orientadores desta
cidade.
Art. 2º A Comissão constituída pelo artigo
anterior, reunir-se-á preliminarmente para, escolher entre seus
integrantes o Presidente e o Relator.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado a pedido da mesma, para apresentar
parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 30 de novembro
de 2016.
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Publicado no
Diário Eletrônico
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