norma nº 878/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, [11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº 878/2018
Jão em: NX õ q
SUMULA: Autoriza a Inclusão da 6º alteração de
— ABM 2013
4 Prioridade no PPA, LDO e LOA e dá Outras
«AUGI Providências.
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O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Ação
1.047 — Manutenção Consórcio Intermunicipal do Piquiri- PPA 2018-2021 Lei nº
844/2017.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06- DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.900 — Gestão de Infraestrutura de Transporte
FUNÇÃO: 26 -Transporte.
SUBFUNÇÃO: 782- Transporte Rodoviário.
AÇÃO: 1.047 — Manutenção Consórcio Intermunicipal do Piquiri.
META: Participar do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, ajudando no desenvolvimento
de ações para manutenção das vias rodoviárias do Município de Formosa do Oeste - Pr.
UNIDADE DE MEDIDA: m?.
PRODUTO ESPERADO: Pavimentação de vias.
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2018 R$ 21.000,00, Ano de 2019 R$ 21.000,00, Ano
de 2020 R$ 21.000,00, Ano de 2021 R$ 21.000,00.
Art. 2º- Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir prioridade
na Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para o exercício de 2018, Lei nº 835/2017.
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06- DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.900 — Gestão de Infraestrutura de Transporte
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº
No dia IR ITA o TE
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
q AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
FUNÇÃO: 26 Transporte.
SUBFUNÇÃO: 782- Transporte Rodoviário.
AÇÃO: 1.047 — Manutenção Consórcio Intermunicipal do Piquiri
META: Participar do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, ajudando no desenvolvimento
de ações para manutenção das vias rodoviárias do Município de Formosa do Oeste - Pr.
UNIDADE DE MEDIDA: m?.
PRODUTO ESPERADO: Pavimentação de vias
PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2018 R$ 21.000,00, Ano de 2019 R$ 21.000,00, Ano
de 2020 R$ 21.000,00, Ano de 2021 R$ 21.000,00.
Art. 3º- O Pode Executivo do Município poderá incluir ação e abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), incorporando os
valores ao Orçamento Geral vigente, com as seguintes classificações:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06- DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
PROGRAMA DE GOVERNO: 1.900 — Gestão de Infraestrutura de Transporte
FUNÇÃO: 26 -Transporte.
SUBFUNÇÃO: 782- Transporte Rodoviário.
AÇÃO: 1.047 - Manutenção Consorcio Intermunicipal do Piquiri
NATUREZA DA DESPESA: 33.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.000,00
Art. 4 — Os recursos necessários para cobertura do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, são provenientes de parte do superávit financeiro apurado no
exercício anterior da seguinte fonte de recurso:
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal “PREFEITO ATALIBA LEONEL CHATEAUBRIND, 22
de Novembro de 2018.
Lui tônio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal