norma nº 880/2018

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 880, ce 14 e aezembro ae 2018
Publicação em:
bo
|NaEdiçõons — YZES
Página n.º; AE
úmula: Instituição do Programa Brigadas Escolar — Defesa
ivii na Escola.
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
STADO DO PARANÃ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o
Programa Brigadas Escolares — Defesa Civil na Escola - PBEDCE, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, instrumento que institui o Programa na Rede
Municipal de Ensino, com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-
estar da comunidade escolar.
$ 1º Farão parte do Programa as instituições Públicas e
Privadas.
$ 2º O Poder Executivo poderá criar, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, outros programas visando a implementação de
medidas sobre Defesa Civil nos estabelecimentos de ensino da rede municipal,
como o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade
escolar.
Art. 2º As Brigadas Escolares de que trata o caput do art. 1º
desta Lei, consistem no desenvolvimento de ações mitigadoras e de
enfrentamento a emergências e/ou desastres, naturais ou provocados pelo
homem, por meio da capacitação de servidores e alunos, bem como de promover
adequações nas edificações das instituições municipais de ensino, em
conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná - CSCIP-CB/PMPR.
Publicado no
Diário Eletrônico
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Art. 3ºA implementação do Programa das Brigadas
Escolares (PBEDCE ) dar-se-á por meio da atuação conjunta das Secretarias
Municipais de Administração, Educação e Cultura e de Esportes e Lazer, Defesa
Civil do Município de Formosa do Oeste e Corpo de Bombeiros.
Art. 4º Compete a Administração Municipal, Secretaria
Municipal de Educação Defesa Civil Municipal, a coordenação geral do Programa
de que trata a presente Lei.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, Paraná, fita ano de
emancipação política, 14 de dezembro de 2018.
Luiz Aútónio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal