norma nº 883/2019

Publicação em:
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Q Cagyrmal LEI Nº. 883/2019.
23101 12049
NoDia....: OA
Na Edição n.º:
Página m*:
Publicado no
Diário Eletrônico
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dd | SÚMULA; Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e
dos Secretários (Diretores) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Lei
nº. 816, de 1º de setembro de 2016, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais (Diretores) com o acréscimo percentual de 3,75/% (três virgula
setenta e cinco por cento), conforme apresentado a seguir:
I- PREFEITO MUNICIPAL R$ 11.165,28 (onze mil, cento e sessenta e
cinco reais e vinte e oito centavos);
IH — VICE-PREFEITO R$ 3.976,24 (três mil, novecentos e setenta e seis
reais e vinte e quatro centavos): e
II — SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 3.181,00 (três mil, cento e
oitenta e um reais).
Parágrafo Único - O percentual de 3,75% (três vírgula setenta e
cinco por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da perda
salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2019.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Formosa do Oeste, Paraná, 57º ano de emancipação política, 21 de
janeiro de 2019
ntpnio Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal
Luiz
Naediçãons. US
Nodia Z7 12/20 LP.
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