norma nº 884/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 884, de 21 de janeiro de 2019.
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos
subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo.
Publicação em: D Rg 4 LEMm q)
NoDia....: 2434 01 12019
Na Edição n.º: q (3 3
" Página n.º: 44
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso
VII do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de
9, 75% | (Crês varquia setenta e cinco por cento) os subsídios
dos Agentes Políticos da Edilidade, em parcela única mensal:
I - VEREADOR valor de R$ 4.241,32 (quatro mil, duzentos e
quarenta e um reais e trinta e dois centavos); e
II - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$ A ond S2iquaiico
mil, duzentos: e quarenta e um Kelis e trinta e dois
centavos).
Pala uraio úniico” FO percentil! previsto no
caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial
do período de janeiro a dezembro de 2018, medido pelo (IPCA)
ifndice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA — Lei Orçamentária
Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a parir de 1º de
janeiro de 2019.
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãon? 03
Nodia 22 127.20 LL.
a Ac
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Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste, Paraná, 57º ano de
emancipação política, 21 de janeiro de 2019.
loss
Luiz A A) omingos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL