norma nº 885/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei nº. 885, de 21 de janeiro de 2019.
Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária e reajuste
ganho real na remuneração dos cargos de provimento efetivo e
em comissão dos servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências.
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Publicação em: 9 Rg sa gr)
No Dia... .:-43.1 OL Aolg
Na Edição n.º: W13I3
” Página nº: gts
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal atualizar
mediante Resolução as tabelas de remuneração da Lei Complementar nº 15, de 05
de abril de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no percentual de 4,17%
“(quatro virgula dezessete por cento) da seguinte forma:
| —- 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) relativo à
inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE,
acumulada no período de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2018; e
Il — 0,42% (zero virgula quarenta e dois por cento) a título de
reajuste salarial (aumento real).
Art. 2º Os Servidores que não atingirem o valor do vencimento
previsto no Art. 100 da Lei Orgânica Municipal, automaticamente serão elevados
aquele patamar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais
Formosa do Oeste, Paraná, 57º ano de emancipação
política, 21 de janeiro de 2019.
Publicado no
Diário Eletrônico
Na edição nº cos |
GPs rm SP:
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Luiz Antoni os de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL