norma nº 886/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 886, de 21 de janeiro de 2019.
| Publicação em: O Rua, ,
NoDis....: 231, bus do (9
Na Edição no uddA SS
Pú RR ais)
SÚMULA: Concede Revisão Geral aos Servidores do Poder
Executivo Municipal relativo ao exercício de 2019 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2019, Revisão geral no percentual de 4,17% (quatro
“inteiros virgula dezessete centésimo por cento), a titulo de recomposição inflacionária
(3,75%), mais aumento real salarial, (0,42%), com base na variação do IPCA/IBGE
relativo ao período de janeiro a dezembro de 2018.
$ 1º - A revisão de que trata o caput deste artigo será aplicada nas
tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2019, bem como nas tabelas de funções
gratificadas.
$ 2º - A majoração de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, comissionados, CLT e aos inativos e pensionistas de do Quadro
Geral de responsabilidade do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formosa do Oeste, Paraná, 57º ano de emancipação política, 21 de
janeiro de 2019.
'gos de Aguiar
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãono. OS
Nodia 22127 mo Z2
Párinas: /7