norma nº 887/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº 887/2019
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OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Considerando a necessidade da compatibilidade entre os Planos (Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e a Lei do Orcamento) para o exercício
financeiro de 2019, no atendimento inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº101/2000;
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2019.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 882/2018, para o
exercício em questão de acordo com o previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 844/2017 e no parágrafo único do art.25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
860/2018.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand” em 30 de janeiro
de 2019.
Publicado no
Diário Eletrônico
Luiz A omingos de Aguiar Naediçãon — LS
Prefeito Municipal No dia 2/ LOZ 10 IL
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