norma nº 100/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 100, de 23 de janeiro de 2019
Súmula: Referendo de Termo de Apoio Cultural firmado entre o
Município e a COPACOL — Cooperativa Agroindustrial Consolata e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º REFERENDA o termo de apoio denominado de "Descobrindo
Talentos Copacol" firmado em 12 de novembro de 2018, com a COPACOL —
Cooperativa Agroindustrial Consolata, conforme plano de trabalho simplificado anexo.
| — Valor de R$ 15.324,60(quinze mil, trezentos e vinte e quatro reais
e sessenta centavos).
Il- O período de execução da:ação tem como início 12/2/2019 e fim
dia 31/12/2019.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 23 de janeiro de 2019.
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PRESIDENTE
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