norma nº 99/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, «ce « de janeiro de 2019.
Súmula: Estabelece (o) limite de recursos
financeiros que o Poder Executivo repassara à
Câmara Municipal no corrente exercício de acordo
com o Cronograma de Desembolso Mensal, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no inciso
III, art. 20 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de
maio de 2000, e na forma do inciso XV do art. 43
da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem
repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no
correhte exercício é de R$ 1.252.864,00 (hum milhão, duzentos e
cinquenta e dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais).
até o
29-A)
Anexo
Art. 2º Os repasses serão efetuados mensalmente
dia 20 de cada mês, conforme determina (II, S 2º, Art.
da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no
único parte integrante deste decreto (Cronograma de
Executão Mensal de Desembolso).
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor
na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário;
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 4 de janeiro
de 2019. —
Aparecid Onardo da-Silva
Presidente A
Publicado no Jornal Publicado no
O Regional Diário Eletrônico
Nodia 27 107 12 Naediçãono. 05
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Páginas: 7 Z Páginas: Za
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