norma nº 101/2019

Ei CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 101, de 25 de fevereiro de 2019.
Súmula: Referendum o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito, Poupança e
Investimento Nossa Terra PR/SP — SICREDI e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56 XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 a promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento NOSSA
TERRA PR/SP -
SICREDI, objetivando a concessão de empréstimos financeiros aos
Servidores Públicos Municipais e aos Agentes Políticos, modalidade consignação em
folha de pagamento nas seguintes condições:
8 1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 30% (trinta por
cento) da remuneração bruta (vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
82º A Prestação até o máximo de 72 (setenta e duas) parcelas.
8 3º O presente convênio terá validade até 31 de dezembro de 2020,
podendo|ser renovado de acordo com as partes.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrado e publicado
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 25 de fevereiro de 2019.
Primeiro Secretário
cretaria Administrativa da Edilid 9) suprá acima.
'anderley Soares de Lima a
Assistente Legislativo N
Site: ww formosadooeste. pr leg br e-mail: camaragDformosadooeste pr leg br CNPJ 80.403.330/0001-67 Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa da Deste - PR