norma nº 45/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
SA AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208,495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei Complementar nº 45/2019
Sumula: Altera Dispositivos da Lei Municipal
040/1989 e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - O Caput do Artigo 16 da Lei Municipal
nº 040/89 de 12/12/89 (Código Tributário do Município), passa por esta
Lei, a ter a seguinte redação:
Art, 16º - O imposto será arrecadado em 6 (seis)
parcelas, iguais e vencíveis de 30 de abril à 30 de setembro do exercício
tributado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em
especial o caput do Artigo 16º da Lei n.º 040/1989 de 12/12/1989.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos 08 dias do mês de março de 2019
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no
Diário Eletrônico
Naediçãont. 44
Nodia 2$ 107 99) 17
Páginm:... 02