norma nº 893/2019

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Diário Eletrônico
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LEI Nº. 893/2019
Páginas: 0) O
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de
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Publicação em. idê E
oqiSos | 2019 providências.
No Dia =
Na Edição E
Pagina n.º:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA, no
id do Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, órgão de composição
intérinstitucional, com natureza operativa e consultiva, enquanto principal agente local
de lapoio, planejamento e suporte, nas matérias relacionadas à política de sanidade
agrppecuária e avícola do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA tem por
finalidade prestar apoio ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado e auxiliar no
planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade
agropecuária, por meio da organização e congregação de todos os segmentos
interessadas do município. planejando e efetuando a coordenação de ações, destinadas á
melhorar e preservar o padrão elevado de sanidade da agricultura, da pecuária,
avigultura, piscicultura, produção de proteína animal e vegetal, enfim, de todos os
produtos derivados na sua região de abrangência.
$ 1º: O CSA observará as normas e recomendações emanadas do Conselho
Estadual de Sanidade Agropecuária CONESA, atuando em conformidade com os
parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual e com os acordos
internacionais firmados pelo Brasil.
8 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária - CSA estabelecer
diálogo permanente com o Governo Municipal e as organizações nele representadas.
além dos órgãos estaduais e federais da rede de sanidade agropecuária, com objetivo de
assessorar a prefeitura do Município de Formosa do Oeste/PR, no planejamento.
exequção e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária.
Art. 3º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA tem como
objetivos:
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1- Agir para promover a saúde pública através do contínuo melhoramento da
condição sanitária da produção de proteína animal (rebanhos de gado, porco, peixes,
eta.) e da produção agrícola e florestal;
II - Apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e animal na erradicação e
controle de pragas, doenças contagiosas e contaminantes para o homem, animais e
V
dif
da e desenvolver ações coletivas para superar barreiras sanitárias que possam vir a
cultar a comercialização e gerar perdas econômicas para o produtor e para a
sogiedade;
HI - Conhecer as atividades de risco para a saúde pública, que tenham como
origem a produção, o comércio e o consumo de insumos e produtos;
IV - Propor e contribuir na execução do planejamento da Defesa Agropecuária
ocal e/ou regional além de motivar a sua constante revisão e atualização, objetivando a
busca permanente de qualidade e da competitividade da agropecuária local e regional:
V - Participar e comprometer-se com a efetiva execução das ações e medidas de
defesa, inspeção e vigilância sanitária no âmbito da instituição que representa;
VI - Monitorar e avaliar a execução das atividades de Defesa e Vigilância
Agtopecuária e efetuar a avaliação e o controle das ações programadas;
VII - Relacionar-se com o CONESA e demais CSAs visando obter o melhor
resultado possível para as ações de sanidade em todo Estado do Paraná;
VIII - Prestar contas de suas atividades de Defesa Agropecuária à sociedade em
geral e às entidades representadas neste conselho em particular;
IX - Sugerir e acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade animal
e vegetal e de segurança alimentar que interfiram no agronegócio.
Art. 4º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA poderá será
composto por membros representantes de cada uma das entidades públicas das esferas
municipal, estadual e federal que tenham estrutura administrativa no município tais
como: SEAB, MAPA, ADAPAR, EMATER, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo, Vigilância Sanitária, instituições públicas de ensino em ciências
agrárias, que tenham por sua natureza o vínculo técnico, comercial ou institucional com
atividade agropecuária, produção animal e vegetal, entidades privadas relacionadas,
Rei ou indiretamente com o agronegócio, entre as quais: sindicato patronal e de
trab
lhadores rurais, associações de produtores, sociedades rurais, cooperativas. casas
agropecuárias, entidades de classe (delegacias e/ou núcleos) profissional, agroindústrias.
empresas de comercialização e de transporte de animais e de produtos agropecuários.
defesa ambiental, produção e comercialização de medicamentos veterinários, vacinas e
rações, associações comerciais e agroindústrias.
Art. 5º À Diretoria do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária deverá ser
composta de:
I Presidente;
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II Diretor Executivo;
HI Diretor Técnico de Saúde Animal;
IV Diretor Técnico de Sanidade Vegetal;
V Diretor (es) de Mobilização.
$ 1º O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:
$ 2º As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas
atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º Da operacionalização e desenvolvimento das atribuições do Conselho:
$ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prover recursos para o
desenvolvimento das atribuições do Conselho, mediante alteração da Lei Orçamentária
Antal, PPA e LDO, mediante decreto ou ato que se fizer necessário:
$ 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a prover estrutura física e
recursos humanos para a operacionalização e desenvolvimento das atribuições do
Conselho;
$ 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias e convênios
e/oy contratar empresas ou instituições (públicas ou privadas), para capacitações e
auxflios na implementação das ações e atribuições do Conselho;
$ 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar serviços técnicos
para desenvolvimento das atribuições do Conselho, a saber: estudos, pesquisas,
a levantamentos, planos de contenção ou de contingência, e consultorias
especializadas.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária:
I- Liderar e colaborar na execução das atividades ligadas à Defesa Agropecuária
no seu âmbito de atuação:
MH - Formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho, contendo
explicitamente as ações a serem desenvolvidas; os executores dessas ações, as metas a
serem atingidas e a forma de controle e avaliação da execução das atividades constantes
do Plano;
HI - Atuar como agente de apoio na vigilância e fiscalização do cumprimento
das normas de sanidade agropecuária e de produção animal e vegetal do município.
fornecendo informações ao Governo Municipal, Estadual, Federal e demais entidades
competentes do sistema de Defesa Agropecuária;
IV- Propor ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária (CONESA) a
alteração de Decretos Leis atinentes à Defesa Agropecuária ou que afetem a execução
de médidas sanitárias:
V. - Propor programa (s) de educação sanitária, objetivando o preparo da
sociedade em geral:
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VI - Analisar e discutir as prioridades de trabalho na área de Defesa
Apropecuária para sua área de atuação;
VII - Solicitar a realização de pesquisas e estudos sobre sanidade, qualidade e
aspectos econômicos e sociais de produção agropecuária, articulando à definição do
órgão executor e do seu financiamento.
Art. 8º O Conselho Municipal de Sanidade sob a liderança da Diretoria,
publicará, no primeiro trimestre de cada ano, Relatório Anual de Atividades.
Art. 9º O Conselho instituído por esta Lei reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
a tada mês, em data a ser definida no respectivo Regimento Interno, garantida a
participação e a manifestação de qualquer pessoa interessada, com direito à voz.
Parágrafo Único. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente a qualquer
tempo, mediante solicitação de, no mínimo, metade de seus membros.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser
suplementadas, se necessário, mediante ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 11º O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste/PR, no prazo de 90
(noventa) dias. a partir da publicação desta Lei. instalará e implementará o Conselho
Municipal de Sanidade Agropecuária, fazendo as nomeações dos conselheiros nos
termos desta Lei.
$ 1º O Executivo Municipal designará, por Decreto, em caráter pro tempore, o
Presidente e o Vice Presidente dentre os Conselheiros nomeados, até que seja aprovado
o Regimento Interno do Conselho Municipal de Sanidade ou regulamentado através de
Decreto seu funcionamento.
$ 2º O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária terá o prazo de 90
(noventa) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu Regimento Interno e
submetê-lo à aprovação do Executivo Municipal.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand” aos 06 de março de 2019
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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