norma nº 743/2013

•
•
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
'oV.SEVERIANO B. DUS SANTOS. 111- CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001·00 FONI<:IFAX 44 -3526 -1122
w-wW.TOnnosaooOeS[e.Dr.~OV.or
LEI NO. 743/2010
Súmula: Prorroga o prazo de vencimento para o pagamento
do IPTU relativo ao exercício de 2013 e da outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica, excepcionalmente, transferido para o dia 30 de
Abril de 2013 a data limite para pagamento da Cota Única e da Primeira parcela do.
I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como as taxas municipais que
acompanha-o relativo ao exercício de 2013.
Art. 2" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos para o dia 1" de abril de 2013. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
KEGISTRE·SE, PUBLlQUE·SE E AFIXE·SE.
Paço Municipal, 03 de abril de 2013
}j,e-;.e \{2~A
JG ROBERTO CÕCO
Prefeito Municipal
l/I